LEI N° 2.073 de 10 DE NOVEMBRO DE 2017.     Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Poço Fundo para o exercício financeiro de 2018.

 LEI N° 2.073 de 10 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Poço Fundo para o exercício financeiro de 2018.

 

A Câmara Municipal de Poço Fundo aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Poço Fundo estima a receita e fixa a despesa em R$ 42.191.620,00 (quarenta e dois milhões, cento e noventa e um mil, seiscentos e vinte reais), para o exercício financeiro de 2018; sendo R$ 21.301.525,04 (Vinte e um milhões, trezentos e um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quatro centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 20.890.094,96 (Vinte milhões, oitocentos e noventa mil, noventa e quatro reais e noventa e seis centavos), do Orçamento Seguridade Social.

Art. 2° A Receita do Município de Poço Fundo é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

1. Receitas Correntes
1.1. Receita de Impostos e taxas e contribuição de melhoria 3.016.687,00
1.2. Receita de Contribuições 1.654.322,00
1.3. Receita Patrimonial 4.367.118,00
1.6. Receita de Serviços 22.293,00
1.7. Transferências Correntes 33.994.165,00
1.9. Outras Receitas Correntes 102.600,00
Soma 43.157.185,00
2. Receitas de Capital  
2.1. Operação de Crédito 104.589,00
2.2. Alienação de Bens 50.000,00
2.4. Transferências de Capital 1.045.893,00
Soma 1.200.482,00
7. Receitas Correntes Intraorçamentárias  
7.2  Receita de Contribuições 2.223.701,00
          Soma 2.223.701,00
8. Receitas de Capital Intraorçamentárias  
8.4. Transferências de Capital 600.000,00
          Soma 600.000,00
9. Dedução da Receita Corrente  
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB (4.989.748,00)
Total da Receita Estimada 42.191.620,00

Art. 3° A Despesa do Município de Poço Fundo é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

  1. Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Poço Fundo
01.01.   Corpo Legislativo 1.998.000,00
Soma 1.998.000,00
2. Prefeitura Municipal de Poço Fundo  
02.00  Administração 2.253.290,13
03.00 Fazenda e Planejamento 987.000,00
04.00 Educação 8.661.911,86
05.00  Saúde 11.933.228,96
06.00 Obras 4.638.905,05
07.00 Agricultura e Meio Ambiente 1.612.425,00
08.00 Desenvolvimento Humano 1.108.993,00
09.00 Assistência Social 1.062.725,00
        Soma 32.258.479,00
3. Instituto de Previdência Município de Poço Fundo 7.935.141,00
        Soma 7.935.141,00
Total da Despesa Fixada 42.191.620,00

 

  1. Classificação Funcional
01 Legislativa 1.998.000,00
04 Administração 5.721.790,13
08 Assistência Social 1.021.725,00
09 Previdência Social 7.935.141,00
10 Saúde 11.933.228,96
12 Educação 8.224.411,86
13 Cultura 519.800,00
15 Urbanismo 1.576.110,76
16 Habitação 41.000,00
17 Saneamento 324.200,00
20 Agricultura 1.566.725,00
25 Energia 564.000,00
27 Desporto e Lazer 589.193,00
28 Encargos Especiais 176.294,29
Total da Despesa Fixada 42.191.620,00

 

  1. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 20.178.611,99
3.2. Juros e Encargos da Dívida 89.000,00
3.3. Outras Despesas Correntes 16.290.584,21
Soma 36.558.196,20
4. Despesas de Capital  
4.4. Investimentos 2.939.129,51
4.6. Amortização da Dívida 139.294,29
Soma 3.078.423,80
99. Reserva de Contingência 2.555.000,00
Total da Despesa Fixada 42.191.620,00

 

Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – abrir crédito suplementar até o limite de 5% (cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

II – efetuar transposições, remanejamentos e transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro até o limite de que trata o inciso I deste artigo, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018;

Parágrafo único – Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal é autorizado a contratar operações de crédito, obedecidos aos dispositivos contidos no art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, de acordo com o art. 165, §8º da Constituição Federal.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2018.

 

Poço Fundo, 10 de Novembro de 2017.

 

 

 

RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal