PROJETO LEI 029/90 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL.

Projeto de lei nº 029/90 de 05 de março de 1990
De 1990
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL.
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A CAMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar pela
legislação trabalhista três elementos para trabalharem na creche dos
Gonçalves, conforme o artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º -Os elementos a serem contratados conforme o artigo
anterior, perceberão remuneração equivalente ao salário mínimo,
exceto a coordenadora da creche, que perceberá remuneração
equivalente a 1½ salários mínimos mensais.
3º -Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor
na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 19 de Fevereiro
de 1990.
José Benedito dos Santos Luciano Vilhena
Prefeito Municipal Secretário
JUSTIFICATIVA:
A creche dos Gonçalves necessita do apoio
financeiro da Prefeitura para continuar mantendo a assistência a 40
crianças carentes.
Assim sendo, solicitamos a apreciação desta
Egrégia Câmara dos Vereadores para o projeto em pauta.
Emenda Substitutiva no Ante Projeto de Lei nº 029 de 05 de Março
de 1990.
Dispõe sobre contratação de pessoal
Art. 2º – Os elementos a serem contratados conforme o artigo
anterior, perceberão remuneração equivalente ao salário mínimo,
inclusive a coordenadora da creche.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Poço Fundo – Minas
Gerais em 07 de Março de 1990.
Autor da Emenda o Vereador:
Paulo Antonio dos Santos
Vereador na Câmara Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Pela falta de verba que o Município vem
encontrando achei válido que seja efetuado o pagamento inicial a
todos os funcionários de 1(um) salário mínimo.