PROJETO DE LEI Nº 142 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002 LEI Nº 1.487 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 Autoriza Abertura de Crédito Suplementar, junto à Unidade Orçamentária Câmara Municipal.

PROJETO DE LEI Nº 142 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI Nº 1.487 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar, junto à Unidade
Orçamentária Câmara Municipal.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio Vasconcelos de Oliveira,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito suplementar no
valor de R$ 22.234,40 (vinte dois mil duzentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), no
orçamento vigente em conformidade com a Lei Federal 4.320/64, em seu artigo 43.
Ficha Unidade Classificação Valor
0101 01 031 0101 2.001 Manut. Corpo legislativo
01 0101 3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil……………………. .174,40
0102 01 031 0101 2.003 Câmara Municipal
18 0102 3390 30 Material de Consumo………………………………………………………1.000,00
21 0102 3390 36 Outros Serv. Terc Pessoa Física…………………….. ……………….13.900,00
24 0102 4490 52 Equipamentos e Mat. Permanente……………………………………. 5.700,00
0102 01 031 0101 2.005 Homenagens Recepções
28 0102 3390 39 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica…………………………………1.460,00
TOTAL………………………………………………………………………………………………………….. 22.234,40
Art.2º – Como recurso à abertura do referido crédito suplementar fica
autorizada a anulação dos saldos das dotações do orçamento vigente constantes da Unidade
Administrativa “Câmara Municipal”:
Ficha Unidade Classificação Valor
0101 01 031 0101 1.001 Aquisição Terreno e Const. Prédio Câmara
11 0101 4490 61…………………………………………………………………………………..16.084,44
0102 01 031 0101 2.003 Manutenção Atividades Câmara Municipal
12 0102 3190 04 Contratação por Tempo Determinado………………………………….600,00
13 0102 3190 09 Salário Família…………………………………………………………………..50,00
14 0102 3180 11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil…………………..4.200,00
15 0102 3190 13 Obrigações Patronais………………………………………………………….90,00
21 0102 3390 36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física………………………….210,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
22 0102 3390 39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica……………………..1.000,00
TOTAL……………………………………………………………………………………………………………….. 22.234,40
Art.3º – Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 23 de dezembro de 2002.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jesuina Ramos Abrahão
Chefe de Secretaria