LEI Nº DE 1.443 DE 30 DE ABRIL DE 2002 Autoriza o Executivo Municipal Firmar Contrato de Repasse com a Caixa Econômica Federal e o Município de Poço Fundo e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 092 DE 19 DE ABRIL DE 2002
LEI Nº DE 1.443 DE 30 DE ABRIL DE 2002
Autoriza o Executivo Municipal Firmar Contrato de Repasse
com a Caixa Econômica Federal e o Município de Poço Fundo
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio Vasconcelos
de Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato
de Repasse com o “Ministério do Esporte e Turismo por intermédio da Caixa
Econômica Federal, objetivando a execução do Programa Esporte Solidário”, dando
ciência à Câmara Municipal.
Art.2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em
vigor retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2001.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 18 de abril de 2002.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jesuína Ramos Abrahão
Secretária Municipal da Administração
Jra/jê