PROJETO DE LEI Nº 026 DE 16 DE MARÇO DE 2001. LEI Nº 1.389 DE 27 DE MARÇO DE 2001. Dispõe sobre autorização para registro de veículos de aluguel para transporte coletivo de passageiros e condução coletiva de escolares.

PROJETO DE LEI Nº 026 DE 16 DE MARÇO DE 2001.
LEI Nº 1.389 DE 27 DE MARÇO DE 2001.
Dispõe sobre autorização para registro de
veículos de aluguel para transporte coletivo de
passageiros e condução coletiva de escolares.
A Câmara Municipal de Poço Fundo, por seus representantes
legais, aprova a seguinte Lei:
Art.1º – O Município de Poço Fundo fornecerá, através de
alvará e mediante requerimento do interessado, autorização para registro de
veículos na categoria de aluguel para transporte coletivo de passageiros e
condução coletiva de escolares.
Parágrafo 1º – Do alvará, que terá validade de 01 (um) ano,
deverá constar a identificação do veículo a ser registrado.
Parágrafo 2º – O alvará que trata este artigo é pessoal e
intransferível, não podendo em nenhuma hipótese ser transferido a outro
interessado diferente daquele que o requereu junto ao município.
Art.2º – No caso do requerente ser pessoa física, deverá
apresentar junto com o requerimento, cópia autenticada dos seguintes
documentos:
I- Carteira de Identidade;
II- II- certificado de registro e Licenciamento do veículo (CRLV);
III- Carteira nacional de Habilitação (CNH) na categoria “D”
Art.3º – Sendo o requerente pessoa jurídica deverá apresentar
junto com o requerimento, cópia autenticada dos seguintes documentos:
I- Contrato Social da empresa, constando na cláusula de objetivos
da empresa, “Transporte Coletivo de Passageiros”.
II- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
III- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Art.4º – Os veículos para transporte coletivo de passageiros
não poderão realizar serviços próprios de condutores autônomos de
passageiros na categoria de aluguel – Táxi.
Art.5º – Somente serão registrados como aluguel, nos termos
dessa lei, os veículos com capacidade de lotação igual ou superior a 08
(oito) passageiros, exclusivo o condutor.
Art.6º – A empresa de transporte coletivo de passageiros que
pretender realizar a condução coletiva de escolares, deverá cumprir as
seguintes exigências:
I- registro como veículo de passageiros;
II- inspeção semestral para verificação dos equipamentos
obrigatórios e de segurança;
III- pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta
centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das
partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico ESCOLAR,
em preto, sendo que, em caso de veículo de carroceria pintada na
cor amarela, as cores aqui indicadas deverão ser invertidas;
IV- equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e
tempo;
V- lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas na
extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz
vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
VI- cintos de segurança em igual número à lotação;
VII- outros requisitos e equipamentos obrigatórios pelo CONTRAN;
VIII- requerer alvará para condução coletiva de escolares;
Art.7º – As empresas de transporte coletivo de passageiros ou
proprietários de veículos registrados como aluguel para transporte coletivo
de passageiros ficarão sujeitas ao recolhimento de ISSQN – Imposto sobre
serviços de qualquer natureza.
Art.8º – A Secretaria Municipal da Fazenda deverá rever as
autorizações expedidas anteriores a essa Lei, com a finalidade de adaptálas.
Art.9º – Os serviços deverão ser prestados com eficiência,
visando a garantir a segurança dos passageiros, observando as exigências
do Código de Trânsito Brasileiro.
Art.10 – Tomando o executivo Municipal conhecimento do
descumprimento de qualquer das cláusulas anteriores, notificará o
proprietário do veículo a sanar as irregularidades no prazo máximo de 05
(cinco) dias úteis, sob pena de, não o fazendo, ser cancelada a competente
autorização prevista nesta lei.
Art.11 – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Poço Fundo, 16 de março de 2001.
Maria Augusta Ferreira
Vereadora Autora do Projeto