PROJETO DE LEI nº. 020, de 05 de dezembro de 2016. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)”.

PROJETO DE LEI nº. 020, de 05 de dezembro de 2016.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento
Vigente no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e
oitenta mil reais)”.
A Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º-Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento
Vigente no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
Funcional/Dotação Despesa Valor
01.01.09.272.3001.0.007.3.3.90.91.00.00.00.00.00103 1-Sentenças Judiciais 100.000,00
02.01.09.272.3001.6.003.3.1.90.01.00.00.00.00.00103 12-Aposentadorias do RPPS 300.000,00
02.01.09.272.3001.6.007.3.1.90.01.00.00.00.00.00103 18- Aposentadorias do RPPS
Exec. Municipal
50.000,00
02.01.09.272.3001.6.007.3.1.90.03.00.00.00.00.00103 19- Pensões do RPPS 30.000,00
TOTAL ADICIONA 480.000,00
Art. 2º-Constituirão os recursos para atender o disposto no artigo
anterior, a anulação parcial da seguinte dotação, de acordo com o artigo 43, inciso III da
Lei 4.320/64;
Dotação Despesa Valor
01.01.99.997.3001.6.001.9.9.99.99.00.00.00.00.00103 Reserva de Contingência 480.000,00
TOTAL DEDUZ 480.000,00
Art. 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Poço Fundo/MG, 05 de dezembro de 2016.
RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA
– Prefeito Municipal –
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei traz à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
suplementação Orçamentária destinada à manutenção das atividades do Instituto
Municipal de Previdência do Município de Poço Fundo bem como o pagamento de
sentença judicial com valor acima do previsto. Tais despesas foram orçadas fora da
realidade do órgão, portanto o ajuste é extremamente necessário para que possamos dar
continuidade nos serviços prestados por este Instituto.
As dotações a serem anuladas constituem na diminuição da reserva de
contingência.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o
mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa, e, na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Atenciosamente,
RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA
– Prefeito Municipal