LEI Nº 1.499 DE 21 DE MAIO DE 2003. “Autoriza o Poder Executivo a proceder manutenção do Trator de Esteira cedido Pela Escola Agrotécnica Federal de Machado”.

PROJETO DE LEI Nº 014 DE 25 DE ABRIL DE 2003.
LEI Nº 1.499 DE 21 DE MAIO DE 2003.
“Autoriza o Poder Executivo a proceder
manutenção do Trator de Esteira cedido
Pela Escola Agrotécnica Federal de Machado”.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio
Vasconcelos de Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
manutenção, inclusive aquisição de peças para fins de utilização do Trator de Esteira,
Motor Mercedes-Benz, Tipo DM-326 06 Cilindros, 04 Tempos, 180 HP SAE, 04
Marchas, 12 VOLTS/Malves/MD 1800.
Artigo 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo 25 de abril de 2003.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jra/jê
justificativa:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos enviando este projeto pois é necessária a autorização dessa
Casa para que possamos manter o trator acima mencionado, que nos foi cedido através
do Termo de Cessão de Uso nº 01/2003 pela Escola Agrotécnica Federal de Machado.
Trator esse que irá beneficiar nosso município para atendimento a
produtores rurais, manutenção e conservação de estradas para melhor acesso a
propriedades e lavouras, construção de terreiros para secagem de café, construção de
açudes; barragens e quaisquer outras atividades que venham a contribuir para o
desenvolvimento dos agricultores, principalmente os que sobrevivem em sistema de
economia familiar.
O referido trator é de grande necessidade também na área de
utilização do aterro controlado,
Todo material adquirido pela administração municipal e acoplado
ao trator no término do contrato ficará no patrimônio municipal.
O prazo de duração do contrato é de 15 de março de 2003 a 15 de
março de 2008, época em que a cessionária, devolverá, independentemente de
qualquer medida judicial ou extrajudicial, o objeto ora cedido.
Fará parte integrante deste projeto de lei o Termo de Cessão de Uso
nº 01/2003.
Atenciosamente,
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal