Plano Municipal de Saneamento Básico Poço Fundo – MG Poço Fundo, 2016

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Plano Municipal de Saneamento Básico
Poço Fundo – MG
Poço Fundo, 2016
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal
Nilson José da Silva
Vice-Prefeito Municipal
CNPJ/MF: 18.242.792/0001-76
Praça de Tancredo Neves, 3000 – Centro
CEP: 37.757-000 – Telefone: (35) 3282-1234
Gestão 2013-2016
Home Page: http://www.pocofundo.mg.gov.br
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Equipe Técnica
Comitê Executivo
Secretario Municipal de Desenvolvimento Humano: João Donizete Pereira
Engenheiro Civil: Élson Antônio Ferreira
Biólogo: Leonardo Frederico Dias
Bióloga: Fúlvia Caroline Lopes de Oliveira
Engenheiro Civil: Humberto de Paiva Penha
Secretario Municipal de Saúde: Rosiel de Lima
Técnico em Informática: Anderson de Carvalho Silveira
Comitê de Coordenação
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos: José Marcos Magalhães
Coordenadora da Secretaria Municipal de Saúde: Elaine Carla Torres
Representante do Instituto Federal do Sul de Minas-Machado: Gleydson Jose Pereira
Vidigal
Vereador representante da Câmara Municipal: Luciano Donizete Ferreira
Representante da EMATER: Herman V. R. Tamburini
Representante da COPASA: Francisco de Paula V. Paiva
Representante do Conselho Municipal de Saúde: Maria Helena de Avila Pereira
Representante da COOPFAN: Messias de Paula
Representante da Secretaria Municipal de Educação: Adriana Tavares
Representante da Secretaria Municipal de fazenda e Planejamento: Irajá de Alencar
Soares
Estagiário de Engenharia Civil: Luiz Otávio de Paiva Pinto
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LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS
AAB – Adutora de Água Bruta
AAT – Adutora de Água Tratada
ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas
ACONER – Associação Comunitária Nova Era
ADASA – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal
AMBASP – Associação dos Municípios da Microrregião do Baixo Sapucaí
ANA – Agência Nacional das Águas
ANCR – Água não convertida em Receita
ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária
APP – Área de Preservação Permanente
AREC – Arrecadação por economia
ARSAE/MG – Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
ASDP – Atendimento/ Solicitações Serviço depois do Prazo
CFAA – Clientes Factíveis de Água
CIPP – Certificado de Inspeção para Produtos Perigosos
CIV – Certificado de Inspeção Veicular
CNEN – Comissão Nacional de Energia Nuclear
CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente
CREA – Minas- Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
DAE/MG – Departamento de Águas e Energia do Estado de Minas Gerais
DATASUS – Banco de dados do Sistema Único de Saúde
DN – Deliberação Normativa
CERH-MG – Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais
COPAM – Conselho Estadual de Política Ambiental
COOPFAM – Cooperativa de Agricultura Familiar
DOPE – Despesa Operacional por economia
EEAB – Estação Elevatória de Água Bruta
EEAT – Estação Elevatória de Água Tratada
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EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais
ETA – Estação de Tratamento de Água
ETE – Estação de Tratamento de Esgoto
FEAM – Fundação Estadual do Meio Ambiente
FRAN – Frequência da Análise
FUNASA – Fundação Nacional da Saúde
GEPAC – Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento
IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
IDHM – Índice de Desenvolvimento Humano Municipal
IGA – Instituto de Geociências Aplicadas
IGAM – Instituto Mineiro de Gestão das Águas
INAD – Inadimplência maior que 90 dias
INEP- Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Legislação
e Documentos
INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
IPTU – Imposto predial territorial urbano
NBR – Denominação de norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas
OPAS – Organização Pan-Americana da Saúde
PAC – Programa de Aceleração do Crescimento
PGIRS – Plano de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos
PIB – Produto Interno Bruto
PMSB – Plano Municipal de Saneamento Básico
PNSB – Pesquisa Nacional de Saneamento Básico
POP – Poluentes Orgânicos Persistentes
PV – Poço de Visita
QFQA – Qualidade Físico-Química da Água Distribuída
QMAD – Qualidade Microbiológica da Água Distribuída
RAP – Reservatório Apoiado
RCD – Resíduos de Construção e Demolição
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RDC/ANVISA – Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA
REL – Reservatório Elevado
RIPSA – Rede Interagencial de Informações para a Saúde
RSCC – Resíduos Sólidos de Construção Civil
RSSS – Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde
RSU – Resíduos Sólidos Urbanos
SB – Sub- bacia
SEMAD – Secretaria de Estado de Meio-Ambiente e Desenvolvimento Sustentável/
Minas Gerais
SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente
SNVS – Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
SUASA – O Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária
UFLA – Universidade Federal de Lavras
UPGRH – Unidades de Planejamento e Gestão dos Recursos Hídricos de Minas Gerais
UTC – Usina de Triagem e Compostagem
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SUMÁRIO
1. APRESENTAÇÃO …………………………………………………………………………………….. 8
2. INTRODUÇÃO ……………………………………………………………………………………….. 8
3. FASES DE ELABORAÇÃO DO PMSB …………………………………………………………. 11
3.1. Plano de Trabalho e Plano de Mobilização e de Comunicação Social. ………… 11
3.2. Diagnóstico da situação do Saneamento Básico………………………………………. 12
3.3. Prognósticos e alternativas para universalização dos serviços …………………… 13
3.4. Programa, Projetos e Ações ………………………………………………………………….. 14
3.5. Ações para Emergências e Contingências ……………………………………………….. 14
3.6. Termo de Referência para a elaboração do Sistema de Informações Municipal
sobre Saneamento Básico………………………………………………………………………………….. 14
3.7. Mecanismos e Procedimentos para a Avaliação Sistemática das Ações
Programadas e Institucionalização do PMSB ………………………………………………………… 15
3.8. Relatório Final do PMSB ………………………………………………………………………. 15
4. OBJETIVOS ………………………………………………………………………………………….. 15
4.1. Objetivo Geral …………………………………………………………………………………….. 15
4.2. Objetivos Específicos …………………………………………………………………………… 16
5. DIRETRIZES GERAIS ADOTADAS ……………………………………………………………… 17
5.1. Diretrizes do Abastecimento de Água …………………………………………………….. 18
5.2. Diretrizes do Esgotamento Sanitário………………………………………………………. 19
5.3. Diretrizes da Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos …………………… 20
5.4. Diretrizes da Drenagem e Manejo de Águas Pluviais ……………………………….. 21
6. OBRIGAÇÕES ………………………………………………………………………………………. 22
6.1. Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário …………………… 22
6.2. Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos ……………………………………… 23
6.3. Drenagem Urbana e Manejo das Águas Pluviais ……………………………………… 23
7. METODOLOGIA …………………………………………………………………………………… 24
8. FUNDAMENTOS LEGAIS ……………………………………………………………………….. 27
8.1. Princípios ……………………………………………………………………………………………. 27
8.2. Legislações …………………………………………………………………………………………. 28
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1. APRESENTAÇÃO
Este documento corresponde à situação do saneamento básico para o Plano
Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Poço Fundo Minas Gerais.
A elaboração do PMSB abrangerá o conjunto de serviços, infraestrutura e
instalações dos setores do saneamento básico que, por definição, engloba o
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos, drenagem e manejo de águas urbanas.
O PMSB do município de Poço Fundo visará estabelecer um planejamento das
ações de saneamento do município atendendo aos princípios da Política Nacional de
Saneamento Básico (Lei Nº 11.445/07), com vistas à melhoria da salubridade ambiental,
a proteção dos recursos hídricos e a promoção da saúde publica.
O presente Diagnóstico esta sendo apresentado ao município com a descrição
das atividades referentes ao desenvolvimento dos trabalhos.
2. INTRODUÇÃO
O desenvolvimento econômico e social do país depende da efetivação de
políticas públicas adequadas em prol do saneamento básico. Também os direitos
fundamentais à vida, à saúde, à habitação, ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, protegidos pela Constituição do Brasil, requerem ações estatais eficazes
em termos de oferecimento de serviços de saneamento básico.
A precariedade das condições sanitárias, em todo o Brasil, decorrentes, dentre
outras causas, de um modelo inadequado de desenvolvimento e de urbanização, de
ineficiências operacionais, da contenção de investimentos públicos e, especialmente,
da ausência de uma política de saneamento conduziu a elaboração da Lei Federal nº
11.445 em 05 de fevereiro de 2007, que trata sobre as diretrizes nacionais para o
saneamento básico, dispondo, entre outras questões, a respeito dos princípios
fundamentais, do exercício da titularidade, da prestação regionalizada dos serviços
públicos de saneamento básico, atividades de planejamento, da regulação, aspectos
econômicos e sociais, aspectos técnicos, participação de órgãos colegiados no controle
social e política federal de saneamento básico. Acompanhando a preocupação das
diferentes escalas de governo com questões relacionadas ao saneamento
estabelecendo as diretrizes nacionais bem como para a política federal do setor.
O conceito de saneamento básico, conforme a lei abrange os serviços de
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, a limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos e a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, conforme previsto
no artigo 19.
O princípio da Universalização dos serviços prestados ocupa destaque no art. 2°,
inciso I, da Política Nacional de Saneamento Básico, o qual promulga o efetivo acesso
dos serviços de saneamento básico para todos os indivíduos, como medida necessária
para garantir o respeito à dignidade da pessoa humana e diminuir a desigualdade social
existente entre as diferentes classes sociais.
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Neste sentido, o princípio da Universalização não se restringe apenas a uma
questão meramente econômica e técnica. Ao revés, presta-se a informar a modelação
das próprias políticas públicas estatais, exigindo, para sua consecução, medidas de
redistribuição e equacionamento de recursos para investimentos e manutenção dos
serviços públicos.
O princípio da eficiência é o principal parâmetro de exercício da função
regulatória, já que a intervenção dela decorrente exige ponderação entre custos e
benefícios, bem como o equilíbrio do sistema.
A Lei também prevê a elaboração dos Planos de Saneamento Básico de estados
e municípios em conformidade com a Política Nacional de Saneamento Básico. Além de
facultar a elaboração de planos específicos por serviços, a lei exige que sejam editados
pelos próprios titulares e compatíveis com os planos das bacias hidrográficas, sendo
revistos a cada quatro anos, anteriormente ao Plano Plurianual, atingindo a principal
característica que é garantir a universalização do serviço público de saneamento
básico, com serviços e produtos de qualidade que atendam toda a população sem
distinção, previsto num horizonte temporal de 20 anos.
Para municípios com população igual ou inferior a 50 mil habitantes, o objetivo
geral do PMSB é estabelecer um planejamento das ações de saneamento, atendendo
aos princípios da política nacional, envolvendo a sociedade no processo de elaboração
do Plano, através de uma gestão participativa, considerando a melhoria da salubridade
ambiental, a proteção dos recursos hídricos, universalização dos serviços,
desenvolvimento progressivo e promoção da saúde pública.
A situação atual do saneamento básico em Poço Fundo é caracterizada nesta
fase, a qual envolve o diagnóstico dos quatro componentes principais do saneamento e
aspectos gerais relevantes para a compreensão e análise dos impactos nas condições
de vida da população. Dessa forma, o município pode ser avaliado e as demais fases de
elaboração do PMSB serem desenvolvidas.
Para Poço Fundo além da importância em se elaborar o PMSB, também
instituirá a política municipal de saneamento básico bem como sua consolidação de
modo que atenda às necessidades locais a garanta a efetividade dos serviços a serem
prestados para população, em busca da melhoria na qualidade de vida desta e da
utilização do meio ambiente de maneira sustentável.
É um marco regulatório para o desenvolvimento e sustentabilidade ambiental e
socioeconômica do setor do saneamento, onde visa priorizar as condições necessárias
e de qualidade dos serviços de modo que estes possam garantir o atendimento para
toda a população do município, possibilitando o acesso sem que ocorra desigualdade
social.
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Diante das preocupações atuais apresentadas e das exigências legais referentes
ao setor, este documento refere-se ao Plano de Trabalho para a elaboração do Plano
Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Poço Fundo – MG, atendendo aos
requisitos do município para sua elaboração.
O PMSB envolverá as seguintes fases: diagnóstico da situação do saneamento
no município e seus impactos na qualidade de vida da população; desenvolvimento do
sistema de informações geográficas (SIG); definição de objetivos, metas e alternativas
para universalização e desenvolvimento dos serviços; estabelecimento de programas,
projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas; planejamento de
ações para emergências e contingências; desenvolvimento de mecanismos e
procedimentos para a avaliação sistemática das ações programadas e
institucionalização do Plano Municipal de Saneamento Básico; criação do modelo de
gestão, com a estrutura para a regulação dos serviços de saneamento no município,
entre outros.
A elaboração do PMSB se dará conforme os princípios e diretrizes estabelecidas
pela Lei Federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 seguindo como base a Metodologia
CDP que foi desenvolvida na Alemanha, aferida em diversos países, adotada como
padrão pelos organismos das Nações Unidas. Trata-se de uma ordenação dos dados
levantados que possibilitará sua análise de forma sistematizada e compreensível, de
fácil visualização. Através deste método, uma visão sintética será extremamente eficaz
para a definição de estratégias do planejamento. Entende-se por Condicionantes os
elementos existentes no ambiente urbano ou rural, natural ou construído, além de
decisões e planos já instituídos, com consequências futuras no ambiente físico ou na
estrutura territorial, que determinam a ocupação e o uso do espaço municipal, e que
por suas características e implicações não podem ou não devem ser alterados.
Entende-se por Deficiências os elementos ou situações de caráter negativo que
significam estrangulamentos na qualidade de vida das pessoas e dificultam o
desenvolvimento do Município. Entende-se por Potencialidades os aspectos positivos
existentes no Município que devem ser explorados ou otimizados, resultando em
melhoria da qualidade de vida da população. A utilização da sistemática CDP
possibilitará classificar todos os aspectos levantados nas leituras técnicas e
comunitárias nestas três categorias, visando identificar as ações prioritárias e tomadas
de decisões. Segue abaixo um fluxograma simplificado das principais atividades a
serem desenvolvidas.
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O trabalho será desenvolvido conforme descrito a seguir, em diversas fases, de
acordo com a especificidade do município.
3. FASES DE ELABORAÇÃO DO PMSB
3.1. Plano de Trabalho e Plano de Mobilização e de Comunicação Social.
Nesta primeira fase o comitê executivo do PMSB apresenta por meio deste
documento, a proposta do Plano de Trabalho, Plano de Mobilização e de Comunicação
Social, contendo: metodologia geral de construção do PMSB, descrição das atividades
necessárias para cumprir os objetivos de cada fase de elaboração do PMSB, processo
de participação da sociedade, cronograma das fases de elaboração dos produtos,
previsão de audiências públicas, detalhamento das responsabilidades de todos agentes
envolvidos no processo ( grupos executivo e consultivo) definindo as atividades para
aquisição de informações básicas, sendo preferencialmente, bacias hidrográficas,
consórcios ou setores administrativos.
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A participação da Sociedade deve ser estimulada durante o processo por meio
de reuniões abordando à realidade do Município. Inicialmente, será composto pelo
comitê executivo do PMSB, sendo constituído da seguinte maneira:
· Comitê executivo do PMSB: e formado por representantes (autoridades e
técnicos) das instituições do Poder Público Municipal relacionadas com o
saneamento básico, sendo seus deveres: executar todas as atividades previstas
no Termo de Referencia, observar e cumprir os prazos indicados no
cronograma de execução para finalização do PMSB.
Para garantir o andamento do processo de elaboração do PMSB, o grupo de
trabalho participará de reunião técnica para discussão a respeito das fases de
desenvolvimento do Plano.
O processo de mobilização social se dará de forma a atender os seguintes
objetivos:
· Sensibilizar a comunidade para participar das reuniões previstas para
elaboração do PMSB;
· Inserir os conteúdos referentes às questões do saneamento no município;
· Definir grupos ou munícipes representantes da população;
· Promover capacitação dos representantes da comunidade;
· Apresentar o trabalho desenvolvido para conhecimento da população para que
possam apresentar suas sugestões.
3.2. Diagnóstico da situação do Saneamento Básico.
Os estudos para o diagnóstico serão elaborados a partir de dados primários e
secundários, quando necessário. Os dados primários são dados coletados
especificamente para o propósito da investigação pretendida, e dados secundários são
aqueles que não foram reunidos para o estudo imediato em mãos, mas para algum
outro propósito.
O diagnóstico dos serviços públicos de saneamento básico englobará as áreas
urbanas e rurais e serão elaborados com base nas informações bibliográficas, dados
secundários disponibilizados, visita em campo, e em questionários aplicados nas
localidades inseridas na área de estudo, ou seja, dados primários, conforme
necessidade.
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O diagnóstico conterá, entre outros:
· Princípios e considerações gerais, legislação pertinente, diretrizes gerais para os
setores do saneamento básico;
· Caracterização geral do município;
· Aspectos socioeconômicos e ambientais relevantes para realização de estudos
e avaliação do sistema de saneamento;
· Indicadores sanitários, de saúde, socioeconômicos e ambientais;
· Caracterização, descrição, análise e avaliação dos serviços públicos de
saneamento básico:
o Abastecimento de água;
o Esgotamento sanitário;
o Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
o Drenagem e manejo de águas pluviais.
· Sistematização das informações: a metodologia a ser adotada na análise e
sistematização das informações em cada setor do saneamento básico.
3.3. Prognósticos e alternativas para universalização dos serviços
Nesta fase serão feitas as projeções das carências dos serviços de saneamento,
os objetivos e metas para o horizonte de projeto (20 anos), particionadas em:
imediatas ou emergenciais – até 3 anos, curto prazo – 4 a 9 anos, médio prazo – 10 a 15
anos e de longo prazo – 16 a 20 anos.
Os prognósticos das necessidades referentes aos serviços públicos de
saneamento básico e a análise e seleção das alternativas serão realizadas de forma a
projetar os estados progressivos de desenvolvimento, visando à melhoria das
condições em que vivem as populações urbanas e rurais, no que diz respeito à sua
capacidade de inibir, prevenir ou impedir a ocorrência de doenças relacionadas com o
meio ambiente. Serão construídos cenários alternativos para orientar o processo de
planejamento do saneamento básico e encontrar soluções que compatibilizem o
crescimento econômico, a sustentabilidade ambiental, a prestação dos serviços e a
equidade social nos municípios.
A partir dos resultados das propostas de intervenção nos diferentes cenários,
será selecionado o conjunto de alternativas que promoverá a compatibilização qualiquantitativa
entre demandas e disponibilidade de serviços, o qual se caracterizará
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como o cenário normativo, que deverá nortear as ações do setor para atingir a situação
desejada e necessária, tendo em vista as projeções realizadas.
3.4. Programa, Projetos e Ações
Os programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas
definidas, relacionadas a cada um dos sistemas de saneamento básico e ao meio
ambiente de forma geral, serão definidos nesta fase, sendo abordado através de ações
imediatas e ações resultantes do desenvolvimento do Plano.
A programação das ações funcionará como instrumento de ligação entre as
demandas das administrações municipais e o Plano. Os projetos e estudos existentes
com suas conclusões e sugestões para minimizar os problemas de saneamento serão
avaliadas, identificadas, hierarquizando-se as prioridades.
Estratégias, políticas e diretrizes serão formuladas para alcançar os objetivos e
metas, uma execução eficaz das ações preconizadas, incluindo programa destinado a
promover o desenvolvimento institucional dos serviços públicos de saneamento para o
alcance de níveis crescentes de desenvolvimento técnico, gerencial, econômico e
financeiro e melhor aproveitamento das instalações existentes.
A hierarquização e priorização dos programas, projetos e ações, estimativa de
investimentos, análise da sustentabilidade econômica financeira e da compatibilização
com os planos de orçamento das esferas governamentais e metas estabelecidas, serão
abordadas nesta fase.
3.5. Ações para Emergências e Contingências
Para as situações de emergência e contingência serão estabelecidos os planos
de ações. Estes planos serão criados para casos de racionamento e aumento de
demanda temporária. Da mesma forma, também serão elaboradas regras de
atendimento e funcionamento operacional para situação crítica na prestação dos
serviços de saneamento básico.
3.6. Termo de Referência para a elaboração do Sistema de Informações Municipal
sobre Saneamento Básico
O Termo de Referencia – TR será elaborado de acordo com a necessidade que
tem o município em obter um sistema de informações de saneamento básico
nominado conforme TR. O TR levará em conta a criação de uma base cartográfica a
partir de uma imagem aerofotogramétrica, com resolução compatível com os objetivos
do serviço, além da integração de todo o banco de dados gerado a partir do Plano de
Saneamento Básico de Poço Fundo.
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3.7. Mecanismos e Procedimentos para a Avaliação Sistemática das Ações
Programadas e Institucionalização do PMSB
Para avaliação sistemática das ações programadas, além de elaborar um
programa para monitoramento e avaliação dos resultados do PMSB, será constituída
uma comissão de acompanhamento e avaliação formada por representantes,
autoridades e/ou técnicos das instituições do Poder Público Municipal, Estadual e
Federal relacionadas com o saneamento ambiental, além de membros da Defesa Civil,
do Conselho Municipal de Saneamento, de Saúde, de Meio Ambiente e de
representantes da Sociedade Civil, podendo ser os mesmos integrantes do Grupo
consultivo com o adendo de outros membros.
A institucionalização do Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará
alterações administrativas e proposição de legislação básica referente à Política
Municipal de Saneamento.
3.8. Relatório Final do PMSB
O documento final do PMSB corresponde aos trabalhos desenvolvidos nas fases
descritas anteriormente.
Os produtos decorrentes dos estudos serão entregues por meio dos seguintes
relatórios:
I. Planejamento do processo de elaboração do Plano;
II. Diagnóstico da situação do Saneamento Básico;
III. Prognostico e Alternativas para a Universalização dos serviços;
IV. Programas Projetos e Ações;
V. Ações para Emergência e Contingência;
VI. Termo de referencia para a elaboração do sistema de informações municipal
sobre saneamento básico;
VII. Mecanismo e Procedimentos para Avaliação Sistemática;
VIII. Volume Final do PMSB – documento síntese.
4. OBJETIVOS
4.1. Objetivo Geral
O objetivo geral do diagnóstico da situação do saneamento básico (água,
esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais e limpeza urbana e
resíduos sólidos) é consolidar informações sobre as condições de salubridade
ambiental e dos serviços de saneamento básico, considerando os dados atuais e
projeções como o perfil populacional, o quadro epidemiológico e de saúde, os
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indicadores socioeconômicos e ambientais, o desempenho na prestação de serviços e
dados de outros setores correlatos.
4.2. Objetivos Específicos
Caracterizar o município, considerando a inserção regional, incluindo a relação
com os municípios vizinhos, o Estado e as bacias hidrográficas. Identificar causas das
deficiências dos serviços de saneamento (água, esgotamento sanitário, drenagem e
manejo de águas pluviais e limpeza urbana e resíduos sólidos), para que seja possível
indicar as alternativas indispensáveis à universalização dos serviços de saneamento
(AGB Peixe Vivo, 2012):
· Abastecimento de água: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a
captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
· Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, tratamento e disposição final adequados de
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o lançamento final do efluente
tratado ao meio ambiente;
· Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: Um sistema de Drenagem e
Manejo de Águas Pluviais é composto por estruturas e instalações de
engenharia destinadas ao transporte, retenção, tratamento e disposição final
das águas das chuvas. Os sistemas de drenagem são classificados de acordo
com seu tamanho em sistemas de microdrenagem e sistemas de
macrodrenagem. A microdrenagem inclui a coleta das águas superficiais ou
subterrâneas através de pequenas e médias galerias. Já a rede de
macrodrenagem engloba, além da rede de microdrenagem, galerias de grande
porte e os corpos receptores destas águas (rios ou canais).Um sistema de
drenagem e manejo de águas pluviais urbanas são compostos pelas seguintes
estruturas:
a) Guia ou meio-fio: é a faixa longitudinal de separação do passeio com a
rua;
b) Sarjeta: é o canal situado entre a guia e a pista, destinada a coletar e
conduzir as águas de escoamento superficial até os pontos de coleta;
c) Bocas de lobo ou bueiros: são estruturas destinadas à captação das
águas superficiais transportadas pelas sarjetas; em geral situam-se sob o
passeio ou sob a sarjeta;
d) Galerias: são condutos destinados ao transporte das águas captadas nas
bocas coletoras até os pontos de lançamento. Possuem diâmetro
mínimo de 400 milímetros;
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e) Poços de visita: são câmaras situadas em pontos previamente
determinados, destinados a permitir a inspeção e limpeza dos condutos
subterrâneos;
f) Trecho de galeria: é a parte da galeria situada entre dois poços de visita
consecutivos;
g) Bacias de amortecimento: são grandes reservatórios construídos para o
armazenamento temporário das chuvas, que liberam esta água
acumulada de forma gradual.
· Limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos: O serviço público de limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos compreende a coleta, remoção e o
transporte dos resíduos sólidos domiciliares; a varrição e limpeza de vias e
logradouros públicos; a remoção e transporte de resíduos das atividades de
limpeza; a remoção de resíduos volumosos e de entulhos lançados em vias e
logradouros públicos; a prestação de serviços de operação e manutenção dos
sistemas de transferência de resíduos sólidos urbanos e das unidades de
triagem e compostagem, incluindo a transferência dos rejeitos gerados nessas
unidades para destino final disposto de forma correta, utilizando aterros
sanitários em conformidade com a legislação ambiental.
5. DIRETRIZES GERAIS ADOTADAS
As diretrizes nacionais para o saneamento básico são estabelecidas pela Lei
Federal n°11.445/2007. Assim, o PMSB deve considerar o que a referida lei determina.
Com base nessa premissa e considerando os anseios da população, foram
estabelecidas as seguintes diretrizes do PMSB de Poço Fundo, relacionadas aos
diferentes setores.
· Garantir a adoção de ações para recuperação e conservação ambiental,
evitando o assoreamento dos corpos hídricos e contaminação dos mananciais;
· Estimular a adoção de mecanismos que minimizem a poluição ambiental;
· Adotar medidas que contribuam para o desenvolvimento sustentável,
considerando a relação existente entre os diversos setores do município;
· Assegurar a prestação de serviços eficientes, garantindo publicidade às
informações e sistema de atendimento ao usuário;
· Priorizar ações que promovam a equidade social e territorial no acesso ao
saneamento básico;
· Ampliar progressivamente o acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda
aos serviços de saneamento básico, considerando aspectos ambientais, sociais
e viabilidade técnica e econômico-financeira;
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· Buscar o desenvolvimento sustentável, a regularidade, qualidade, atendimento
às normas, eficiência e à eficácia dos serviços de saneamento;
· Garantir meios adequados ao atendimento dos serviços de saneamento à
população rural dispersa, inclusive, mediante a utilização de soluções
compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares;
· Fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias
apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados;
· Estimular o uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis
exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
· Buscar a uniformização dos bancos de dados do município, possibilitando a
adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento
de suas ações;
· Adotar subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que
não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para
cobrir o custo integral dos serviços de saneamento;
· Buscar os recursos necessários à realização dos investimentos, de modo a
cumprir as metas e objetivos dos serviços de saneamento;
· Implementar ações referentes ao saneamento básico, atendendo o que é
estabelecido pelos documentos legais pertinentes e contribuindo com as
políticas públicas de outras esferas de governo, visando à melhoria da qualidade
de vida, das condições ambientais e da saúde pública;
· Assegurar publicidade dos relatórios, estudos e instrumentos equivalentes que
se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços de saneamento;
· Promover a conscientização ambiental da população, considerando questões
relacionadas à preservação, saneamento e saúde pública;
· Promover educação sanitária e ambiental que vise à construção da consciência
individual e coletiva e de uma relação mais harmônica entre o homem e o
ambiente.
5.1. Diretrizes do Abastecimento de Água
· Ampliar progressivamente o acesso dos cidadãos, localidades de baixa renda
e comunidades rurais aos serviços de abastecimento de água, considerando
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aspectos ambientais, sociais e viabilidade técnica e econômico-financeira;
· Garantir o abastecimento de água eficaz a toda população do município,
considerando a qualidade da água, controle, regularidade e permanência na
distribuição;
· Criar mecanismos que garantam a preservação e manutenção de
mananciais de abastecimento, garantindo água em quantidade e qualidade
adequadas ao abastecimento das presentes e futuras gerações;
· Garantir a adoção de ações de controle e monitoramento da qualidade da
água utilizada, atendendo a Portaria 2.914 do Ministério da Saúde para o
abastecimento, inclusive em soluções individuais;
· Realizar avaliação periódica das tarifas e custos da manutenção dos serviços
de abastecimento de água, incluindo subsídios à população de baixa renda,
tendo em vista o equilíbrio econômico-financeiro;
· Implementar medidas que promovam o uso racional, o reuso e o
reaproveitamento da água.
· Que seja viabilizado o desenvolvimento técnico e pessoal dos profissionais
envolvidos nos trabalhos, de forma a possibilitar a estes uma busca continua
da melhoria do seu desempenho.
· Que ocorra a universalização dos serviços.
· Que o futuro sistema de informações a ser elaborado no PMSB venha ser
alimentado por dados verídicos e obtidos de boa técnica, resultando que
retratem a realidade dos sistemas de saneamento.
5.2. Diretrizes do Esgotamento Sanitário
· Ampliar o sistema de esgotamento sanitário para atender toda população
municipal, adotando práticas adequadas ao tratamento do esgoto gerado,
sem causar prejuízos ao meio ambiente e à saúde pública;
· Criar mecanismos que garantam maior controle e monitoramento do
sistema de esgotamento sanitário, assegurando o funcionamento adequado
do sistema e evitando a contaminação ambiental;
· Implementar medidas que garantam maior controle das fossas,
promovendo a sua adequação aos critérios que assegurem a proteção dos
20
mananciais;
· Garantir a implementação de sistemas de divulgação e esclarecimento à
população, com relação ao esgotamento sanitário, incluindo obras previstas
e executadas e custos cobrados pelos serviços prestados;
· Assegurar o acesso da população de baixa renda aos serviços de
esgotamento sanitário.
· Que o custo do m³ cobrado da coleta e tratamento de esgoto seja justo e
que possa ser absorvido pela população, mesmo aquela de baixa renda ,
sem causar desequilíbrio financeiro domiciliar e sem,contudo inviabilizar os
planos de investimentos necessários.
· Que ocorra a universalização dos serviços.
· Que o futuro sistema de informações a ser elaborado no PMSB venha ser
alimentado por dados verídicos e obtidos de boa técnica, resultando que
retratem a realidade dos sistemas de saneamento.
5.3. Diretrizes da Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos
· Implementar medidas que garantam a redução, reutilização e reciclagem
dos resíduos, diminuindo os passivos ambientais gerados com a destinação
final dos mesmos;
· Criar mecanismos que assegurem a correta destinação dos resíduos
gerados, com a prestação de serviço público de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos urbanos, reduzindo a proliferação de vetores e animais
peçonhentos e a degradação ambiental;
· Promover a conscientização da população para práticas adequadas, com
relação aos resíduos sólidos, considerando reaproveitamento dos resíduos,
tendo em vista aspectos econômicos e ambientais e evitando possíveis
danos causados pela destinação inadequada do lixo;
· Estabelecer sistema de controle e monitoramento que promova a gestão
adequada dos resíduos de responsabilidade do gerador;
· Inibir o destino irregular de todos os tipos de resíduos, estimulando adoção
de sistema eficiente de gerenciamento de resíduos sólidos, considerando
aspectos ambientais, socioeconômicos e de saúde pública;
21
· Incrementar os serviços de limpeza urbana para todo município, tendo em
vista a melhoria da qualidade de vida;
· Garantir serviços eficientes de manejo de resíduos sólidos a toda população,
criando soluções para destinação adequada aos tipos de resíduos dos
pequenos geradores (área, urbana e rural), a fim de minimizar os impactos
ambientais diretos e indiretos do seu manejo inadequado, considerando o
desenvolvimento progressivo e viabilidade técnica e econômica das
medidas;
· Ampliar e promover a coleta seletiva de resíduos, nas áreas urbana e rural,
considerando questões socioeconômicas e ambientais.
· Divulgar ao publico em geral e ao usuário em particular, a ocorrência de
situações excepcionais, a adoção de esquemas especiais de operação e a
realização de obras e serviços no Município, em especial aquelas que
obriguem á interrupção da prestação de serviços.
· Divulgar aos usuários, informações necessárias ao uso correto dos serviços e
orientações, principalmente quanto à forma de manuseio, embalagem,
acondicionamento e disposição dos resíduos para sua remoção.
· Disciplinar no município o fluxo da logística reversa para resíduos gerados
no município, com o envolvimento de todas as esferas responsáveis.
· Que ocorra a universalização dos serviços.
· Que o futuro sistema de informações a ser elaborado no PMSB venha ser
alimentado por dados verídicos e obtidos de boa técnica, resultando que
retratem a realidade dos sistemas de saneamento.
5.4. Diretrizes da Drenagem e Manejo de Águas Pluviais
· Programar e implementar medidas sustentáveis de manejo de águas
pluviais, tendo em vista a qualidade de vida e conservação ambiental,
criando mecanismos que garantam a eficiência do sistema;
· Ampliar e incrementar sistema de drenagem, solucionando problemas
causados por ineficiência do sistema e falta de manutenção (alagamentos,
erosões), considerando a segurança pública, aspectos ambientais,
desenvolvimento do município e possibilidade de ocorrência de eventos
22
críticos;
· Toda área do município, seja urbana ou rural, possua os serviços de
drenagem e manejo das águas pluviais adequados a sua necessidade e
características locais.
· Criação de mecanismos que minimizem o impacto a jusante sob um
enfoque integrado, garantindo que impactos de quaisquer medidas não
sejam transferidos.
· Que as águas pluviais urbanas sejam coletadas e sua disposição final atenda
aos dispositivos legais vigentes ou aqueles que venham ser fixados pela
administração do sistema.
· Que ocorra a universalização dos serviços.
· Que o futuro sistema de informações a ser elaborado no PMSB venha ser
alimentado por dados verídicos e obtidos de boa técnica, resultando que
retratem a realidade dos sistemas de saneamento.
6. OBRIGAÇÕES
6.1. Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
As principais obrigações da Administração Municipal a serem atendidas são:
· Constituir ou delegar a competente regulação dos serviços, conforme
previsto em lei;
· A Administração Municipal ou a quem a mesma delegar a operação do
sistema deverá preencher adequadamente os sistemas de indicadores
elaborados no PMSB, o qual deverá ser utilizado para acompanhamento do
cumprimento das metas estabelecidas;
· A entidade reguladora dos serviços deverá acompanhar a evolução das
metas, utilizando os sistemas de indicadores desenvolvidos atuando sempre
que ocorrerem distorções, garantindo o fiel cumprimento das metas fixadas
sejam elas quantitativas e/ou qualitativas;
· A Administração Municipal ou a quem a mesma delegar a operação dos
sistemas devera obter todas as licenças Ambientais para execução de obras
e operação dos serviços nos sistemas de abastecimento de água, tendo em
vistas que diversas dessas obras são passiveis de licenciamento ambiental
23
nos termos de legislação especifica (Lei Federal nº 6.938/1988 Decreto
Federal nº 99.274/1990 e Resoluções CONAMA 5/1988, 237/1997 e 377/2006);
· A Administração Municipal deverá garantir que as obras e serviços venham a
ser executados atendendo todas as legislações referentes à Segurança do
Trabalho;
· Caberá a entidade reguladora dos serviços atuarem de forma firme, sempre
que ocorrerem distorções, garantindo fiel cumprimento das metas fixadas,
sejam elas quantitativas e/ou qualitativas;
· Implantar ou a quem a mesma delegar a operação dos serviços de
abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgoto, um sistema de
qualidade envolvendo todas as etapas dos processos.
6.2. Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos
· Constituir Agencia Reguladora de âmbito municipal ou delegar a
competente regulação dos serviços, conforme previsto em lei;
· A Administração Municipal ou a quem a mesma delegar a operação dos
sistemas deverá preencher adequadamente os sistemas de indicadores
elaborados no PMSB, o qual deverá ser utilizado para acompanhamento do
cumprimento das metas estabelecidas;
· A Administração Municipal ou a quem a mesma delegar a operação dos
sistemas devera obter todas as licenças Ambientais para execução de obras
e operação dos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos,
tendo em vistas que diversas dessas obras são passiveis de licenciamento
ambiental nos termos de legislação especifica (Lei Federal nº 6.938/1988,
Decreto Federal nº 99.274/1990 e Resoluções CONAMA 5/1988, 237/1997 e
377/2006);
· A Administração Municipal deverá garantir que as obras e serviços venham
a ser executados atendendo todas as legislações referentes à Segurança do
Trabalho;
6.3. Drenagem Urbana e Manejo das Águas Pluviais
· Constituir ou delegar a competente regulação dos serviços, conforme
24
previsto em lei;
· A Administração Municipal ou a quem a mesma delegar a operação do
sistema deverá preencher adequadamente os sistemas de indicadores
elaborados no PMSB, o qual deverá ser utilizado para acompanhamento do
cumprimento das metas estabelecidas;
· A entidade reguladora dos serviços deverá acompanhar a evolução das
metas, utilizando os sistemas de indicadores desenvolvidos atuando sempre
que ocorrerem distorções, garantindo o fiel cumprimento das metas fixadas
sejam elas quantitativas e/ou qualitativas;
· A Administração Municipal ou a quem a mesma delegar a operação dos
sistemas devera obter todas as licenças Ambientais para execução de obras
e operação dos serviços nos sistemas de abastecimento de água, tendo em
vistas que diversas dessas obras são passiveis de licenciamento ambiental
nos termos de legislação especifica (Lei Federal nº 6.938/1988, Decreto
Federal nº 99.274/1990 e Resoluções CONAMA 5/1988, 237/1997 e 377/2006);
· A Administração Municipal deverá garantir que as obras e serviços venham a
ser executados atendendo todas as legislações referentes à Segurança do
Trabalho;
7. METODOLOGIA
Processo de elaboração do PMSB
O PMSB será desenvolvido em fases não estanques e, por vezes, concomitantes.
Cada fase é caracterizada por fases específicas e devem culminar nos produtos a serem
entregues ao Convênio CREA Minas/FUNASA, para acompanhamento dos trabalhos.
A Tabela 1 apresenta as fases da elaboração do PMSB, as atividades e os
produtos a serem entregues (Termo de Referência FUNASA).
25
Tabela 1 – Fases da Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico
FASES DA
ELABORAÇÃO DO
PMSB
ATIVIDADES PRODUTOS ESPERADOS
Formação do
Grupo de
Trabalho
Composição do Comitê Executivo e do Comitê
de Coordenação
Cópia do ato público do
Poder Executivo
(Decreto ou Portaria)
com definição dos
membros dos comitês
Plano de
Mobilização
Social
Elaboração do documento de planejamento da
mobilização social prevendo as atividades de
participação social que serão executadas
durante as próximas fases do PMSB
Plano de mobilização
social
Início das atividades de produção do sistema
de informações para auxílio à tomada de
decisão
Relatórios mensais
simplificados do
andamento das
atividades desenvolvidas
Diagnóstico
Técnico-
Participativo
Elaboração do diagnóstico completo do setor
de saneamento no enfoque técnico,
paralelamente ao diagnóstico participativo
com levantamento das percepções sociais
sobre o setor de saneamento.
Relatório do diagnóstico
técnico-participativo
Compilação e armazenamento de informações
levantadas, utilizando o sistema de
informações para auxílio à tomada de decisão.
Relatórios mensais
simplificados do
andamento das
atividades desenvolvidas
Prospectiva e
Planejamento
Estratégico
Elaboração da prospectiva estratégica
compatível com as aspirações sociais e com as
características econômico-sociais do município
Relatório da prospectiva
e planejamento
estratégico
Compilação e armazenamento de informações
produzidas, utilizando o sistema de
informações para auxílio à tomada de decisão.
Relatórios mensais
simplificados do
andamento das
atividades desenvolvidas
26
Programas,
Projetos e Ações
Detalhamento das medidas a serem tomadas
por meio da estruturação de programas,
projetos e ações específicas para cada eixo do
setor de saneamento hierarquizadas de acordo
com os anseios da população.
Relatório dos programas,
projetos e ações
Compilação e armazenamento de informações
produzidas utilizando o sistema de
informações para auxílio à tomada de decisão
Relatórios mensais
simplificados do
andamento das
atividades desenvolvidas
Plano de
execução
Elaboração da programação de implantação
dos programas, projetos e ações em horizontes
temporais de curto, médio e longo prazo
estimando e identificando as fontes dos
recursos financeiros necessários para a
execução do PMSB
Plano de execução
Compilação e armazenamento de informações
produzidas, utilizando o sistema de
informações para auxílio à tomada de decisão
Relatórios mensais
simplificados do
andamento das
atividades desenvolvidas
Procedimentos
para avaliação da
execução do
PMSB
Definição da metodologia, sistemas,
procedimentos e indicadores para avaliação da
execução do PMSB e de seus resultados.
Relatório mensal
simplificado do
andamento das
atividades desenvolvidas
Sistema de informações
para auxílio à tomada de
decisão
Relatório sobre os
indicadores de
desempenho do PMSB;
Inclusão de procedimentos automatizados para
avaliação dos indicadores no sistema de
informações, para auxílio à tomada de decisão
Relatório final do PMSB
Minuta de projeto de Lei
do PMSB
(Fonte: Termo de Referência FUNASA)
27
8. FUNDAMENTOS LEGAIS
8.1. Princípios
Para uma Política Pública de Saneamento, são definidos princípios e diretrizes
nos quais ela vai se pautar. Dentre os princípios fundamentais estabelecidos na Lei
Federal n° 11.445/2007, podem-se destacar:
 Universalização do acesso: todos têm direito ao acesso. Equidade social e
territorial. O acesso aos serviços de saneamento ambiental deve ser garantido a todos
os cidadãos mediante tecnologias apropriadas à realidade socioeconômica, cultural e
ambiental;
 Integralidade: acesso aos serviços de acordo com a necessidade dos
cidadãos. Prestação de serviços de saneamento básico completos, propiciando acesso a
todos conforme as necessidades, com melhores resultados e de forma mais eficaz. As
ações e serviços devem ser promovidos de forma integral, considerando a grande interrelação
dos diversos componentes;
 Os quatro componentes do saneamento básico devem ser realizados de
forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente. Sendo o serviço de
drenagem e manejo das águas pluviais, em toda área urbana, adequado também à
segurança da vida e ao patrimônio público e privado;
 Adequação às peculiaridades locais e regionais;
 Articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de
promoção da saúde e outras voltadas à melhoria da qualidade de vida;
 Eficiência e sustentabilidade econômica;
 Uso de tecnologias condizentes com a capacidade de pagamento dos
usuários e adoção de soluções graduais e progressivas;
 Transparência das ações;
 Controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à
sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de
formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionadas aos serviços
públicos de saneamento básico;
 Segurança, qualidade e regularidade;
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 Integração com a gestão dos recursos hídricos.
8.2. Legislações
No anexo A são apresentadas informações a respeito das Legislações existentes
nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, pertinentes ou reguladoras das questões
do saneamento básico, sem, contudo, tendo o objetivo de esgotá-las, dado a
amplitude do tema e o número de atos regulatórios.
Diante do exposto, este PMSB está dividido em quatro volumes. No volume I é
apresentado o plano de mobilização da população de Poço Fundo. No segundo volume
é apresentada a caracterização do município trazendo informações importantes para
se entender as características do município. No terceiro volume apresentam-se o
diagnóstico da situação atual nos quatro eixos do saneamento básico e o quarto
volume trás o prognóstico e as prospectivas para a melhoria da qualidade de vida da
população residente no município de Poço Fundo.