LEI N.º1.977 DE 26 DE AGOSTO DE 2015. “Autoriza desafetação e permuta e dá outras providências.”
LEI Nº.1.998, DE 22 DE MARÇO DE 2016 “Concede reposição inflacionária”.
LEI COMPLEMENTAR N° 87, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. “Altera a Lei Complementar nº 79, de 10/03/2015.”