LEI Nº1650 DE 25 DE MAIO DE 2006. “Veda ao Executivo Municipal a concessão de qualquer tipo de incentivo financeiro, empréstimo, financiamento ou qualquer transação imobiliária (de compra, venda e ou permuta) envolvendo indústrias consideradas em débito com o meio ambiente”.

LEI Nº1650 DE 25 DE MAIO DE 2006.
“Veda ao Executivo Municipal a concessão de qualquer tipo de
incentivo financeiro, empréstimo, financiamento ou qualquer
transação imobiliária (de compra, venda e ou permuta) envolvendo
indústrias consideradas em débito com o meio ambiente”.
Lei de autoria do Vereador Marcelo de Paiva Gonçalves
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – Fica vedado ao Poder Executivo Municipal à concessão de qualquer tipo de incentivo
financeiro, empréstimo, financiamento ou qualquer transação imobiliária (de compra, venda e
ou permuta), envolvendo indústrias consideradas em débito com o meio ambiente.
Art. 2º – Para os efeitos desta Lei, considera-se em débito com o meio ambiente, as indústrias
autuadas por degradação ao meio ambiente, até que venham reparar o dano causado e as que,
recebendo determinação de instalar equipamentos de controle de poluição, não o façam na
forma e prazo determinados.
Art. 3º – O setor competente da Prefeitura Municipal deverá manter cadastro atualizado que
possibilite a expedição de certidões que atestem estarem ou não as indústrias requerentes em
débito com o meio ambiente.
Art. 4º – A certidão negativa de débito com o meio ambiente, expedido pelo Setor competente a
Prefeitura Municipal, constituir-se-á no documento hábil para que as indústrias comprovem,
junto ao executivo municipal, não estarem em débito com o meio ambiente.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 25 de maio de 2006.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal