LEI Nº1.404 DE 26 DE JUNHO DE 2001. Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

PROJETO DE LEI Nº 047 DE 25 DE JUNHO DE 2001.
LEI Nº1.404 DE 26 DE JUNHO DE 2001.
Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente e dá
Outras Providências.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, decretou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.000.00 (cinco mil reais), destinado a ocorrer as
despesas da Distribuição de Medicamentos à População, nas seguintes dotações
orçamentárias:
02.09.01 – Distribuição de Medicamentos à População
02.09.01.13.75.428.2040 – Distribuição de Medicamentos a População
3132.00 – Out.Serv.Encargos……………………..R$ 5.000.00
TOTAL……………………………………………………………………………….R$ 5.000.00
Artigo 2º – Para atender a abertura do Crédito Especial previsto no artigo
anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária.
03.07.346.2013 – 3132.00 – Outros Serv. Encargos…………………R$ 5.000.00
TOTAL………………………………………………………………………………..R$ 5.000.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
Artigo 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 25 de junho de 2001.
Edésio Vasconcelos de Oliveira Jesuina Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Munic. da Administração
JRA/jra
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem como objetivo a distribuição de
medicamentos a população.
Contando sempre com a colaboração e o interesse de todos os Vereadores
e Presidente, no aguardo da aprovação deste projeto de lei, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jesuina Ramos Abrahão
Secretária Municipal da Administração
JRA/jra