LEI Nº 2015, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016. “Estabelece critérios para a escolha do nome de ruas nos locais que menciona e dá outras providências.”

LEI Nº 2015, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.
“Estabelece critérios para a escolha
do nome de ruas nos locais que menciona e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º. As ruas localizadas no loteamento Altaville II, dentre aquelas que
ainda não tiverem sido nomeadas, só poderão receber nomes de pássaros da fauna
brasileira, de preferência, aqueles existentes em nossa região.
Art. 2º. As ruas localizadas no loteamento Novo Horizonte, dentre
aquelas que ainda não tiverem sido nomeadas, só poderão receber nomes de árvores,
de preferência, aquelas da flora brasileira.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal