LEI Nº 2010 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2010 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PERMUTAR O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, aprova
e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com Renato
José da Silva, brasileiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nº 658.372.406-59, casado com Claudete
Aparecida da Silva, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob o nº 074.284.196-03, ambos residentes e
domiciliados à Rua Cel. Ferreira de Assis, nº 173 – centro, em Poço Fundo (MG), os imóveis descritos
nos arts. 2º e 3º desta Lei, conforme plantas, memoriais descritivos e avaliação, partes integrantes da
presente Lei, independente de transcrição.
Art. 2º. O Município de Poço Fundo transferirá às pessoas
indicadas no art. 1º, o imóvel identificado como lote nº. 179, no Loteamento Altaville II, com área total
de 309,15m², confrontando de frente com a Rua “E”, com medida de 12 metros; fundos com o espaço
da servidão, com medida de 12,10 metros; lado direito com o lote nº. 180 deste desmembramento,
medindo 26,40 metros; e lado esquerdo com o lote nº. 178 deste desmembramento, medindo 25,15
metros, registrado sob a matrícula nº. 11.780, Liv. 2 “BG”, fl. 51, avaliado em R$ 37.000,00 (trinta e
sete mil reais), pela Comissão Temporária de Avaliação, conforme Laudo em anexo.
Parágrafo único. A área prevista no caput deste artigo fica
desafetada, caso esteja, para a finalidade prevista no art. 1º da presente Lei.
Art. 3º. A pessoa indicada no art. 1º transferirá ao Município de
Poço Fundo imóvel com área de 313,90m², que tem as seguintes confrontações: frente para a Rua
Conceição Pereira Gonçalves, medindo 10 metros; 12 metros nos fundos confrontando com área
remanescente da Prefeitura Municipal; 29,32 metros do lado direito, confrontando com Maria da
Conceição Dias; e 29,40 metros do lado esquerdo confrontando com José Otávio da Silva, matriculado
no CRI sob o nº 7.364, liv. 02 “AL”, fl. 30, Registro Geral, avaliado em R$ 39.000,00 (trinta e nove mil
reais), pela Comissão Temporária de Avaliação, conforme Laudo em anexo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da escrituração dos imóveis
correrão por conta Município, sendo que, as do particular, serão pagas pelo Município até o limite de R$
2.000,00 (dois mil reais), valor este que equivale a diferença de avaliação entre os imóveis, devendo o
restante, caso houver, ser custeado pelo particular.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal