LEI Nº 2008 DE 04 DE AGOSTO 2016. “Cria obrigação para o Poder Executivo de providenciar a limpeza e desassoreamento periódica do rio machadinho, no perímetro urbano, e dá outras providências”.

LEI Nº 2008 DE 04 DE AGOSTO 2016.
“Cria obrigação para o Poder
Executivo de providenciar a limpeza e
desassoreamento periódica do rio
machadinho, no perímetro urbano, e
dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo/MG, Sr. Renato Ferreira de
Oliveira, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo obrigado a providenciar o
desassoreamento do rio machadinho, dentro do perímetro urbano, no mínimo, a
cada 02 (dois) anos.
Art. 2º – Além do desassoreamento acima previsto, deverá ser
realizada a limpeza anual do rio machadinho, no perímetro urbano, englobando as
margens e o leito.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data da sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal