LEI Nº 2.076 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.   “Autoriza o Poder Executivo a realizar Termo de Colaboração com Organização da Sociedade Civil que especifica, nos termos do art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/14  e dá outras providências.”

LEI Nº 2.076 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

“Autoriza o Poder Executivo a realizar Termo de Colaboração com Organização da Sociedade Civil que especifica, nos termos do art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/14  e dá outras providências.”

 

 

O Prefeito Municipal de Poço Fundo (MG), Sr. Renato Ferreira de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Termo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE POÇOS DE CALDAS – ADEFIP , pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.057.462/0001-73, com sede à Rua José Bernardo, nº 298, bairro Country Club, na cidade de Poços de Caldas/MG.

 

 

Art. 2°. Será realizada uma parceria entre os colaboradores, sendo ela um conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil acima descrita, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades expressas no Termo de Colaboração.

 

 

Art. 3°. A parceria consistirá numa transferência mensal de recursos, pelo Município de Poço Fundo à Adefip, de acordo com o número de atendimentos realizados e comprovados a cada mês, num valor máximo mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

 

 

Art. 4°. As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas pela seguinte dotação orçamentária: 05.02.2059.10.302.2005.33.90.39.00.00.00.00.00.01.0102

 

 

                Art. 5°. Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Renato Ferreira de Oliveira

Prefeito Municipal