LEI Nº 2.063, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente no valor de R$ 423.000,00 (quatrocentos e vinte e três mil reais)”.

LEI Nº 2.063, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.

 

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente no valor de R$ 423.000,00 (quatrocentos e vinte e três mil reais)”.

 

A Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

 

Art. 1º- Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 423.000,00 (quatrocentos e vinte e três mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Funcional/Dotação Despesa Valor
01.01.09.272.3001.6.001.3.3.90.36.00.00.00.00.00103 8-Outros Serviços de Terceiros – PF 73.000,00
02.01.09.272.3001.6.004.3.1.90.03.00.00.00.00.00103 15-Pensões RPPS 350.000,00

 

TOTAL ADICIONAL R$ 423.000,00

 

Parágrafo único – O valor acima mencionado será utilizado para o fim previsto na Justificativa em anexo, a qual é parte integrante desta Lei.

 

 

Art. 2º– Constituirão os recursos para atender o disposto no artigo anterior, a anulação parcial da seguinte dotação, de acordo com o artigo 43, inciso III da Lei 4.320/64:

 

Dotação Despesa Valor
09.09.99.997.9999.9.998.9.9.99.99.00.00.00.00.00103 Reserva de Contingência R$ 423.000,00

 

TOTAL DEDUZ R$ 423.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

                                                           RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA

 Prefeito Municipal