LEI Nº 2.051, DE 19 DE JULHO DE 2017.     “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar entidade do terceiro setor para prestar serviço de acolhimento emergencial de pessoas em situação de rua e dependentes químicos.”

 

 LEI Nº 2.051, DE 19 DE JULHO DE 2017.

 

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar entidade do terceiro setor para prestar serviço de acolhimento emergencial de pessoas em situação de rua e dependentes químicos.”

 

O Prefeito Municipal de Poço Fundo/MG, Sr. Renato Ferreira de Oliveira, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar entidade do terceiro setor para prestar serviço assistencial de pouso e alimentação aos reconhecidamente carentes, que passam por situação emergencial de abrigo, em cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 13.019/14, que regulamenta as relações do setor público com o terceiro setor.

  • 1º – A entidade a ser contratada deverá ter como uma de suas finalidades prestar assistência a qualquer pessoa necessitada, sem nenhuma distinção, inclusive dependentes de drogas lícitas e ilícitas.
  • 2º – A Secretaria de Ação Social ficará encarregada de acompanhar os atendimentos na entidade contratada e repassar mensalmente ao setor competente pelo pagamento a quantidade de pessoas e os dias em que foram atendidas.
  • 3º – A assistência prevista no caput se refere ao acolhimento das pessoas necessitadas na entidade a ser contratada, onde deverá ser fornecido o atendimento necessário, como alimentação, vestuário, dormitório e outras necessidades que sejam consideradas básicas para atender o mínimo existencial.

 

Art. 2º – As despesas da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

                                                   Renato Ferreira de Oliveira

                                              Prefeito Municipal