LEI Nº 2.048 DE 19 DE JULHO DE 2017.     “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar pagamento de dívida junto ao Instituto Municipal de Previdência – IPREMPOF e dá outras providências”.

LEI Nº 2.048 DE 19 DE JULHO DE 2017.

 

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar pagamento de dívida junto ao Instituto Municipal de Previdência – IPREMPOF e dá outras providências”.

 

 

O Prefeito do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

 

LEI:

 

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar pagamento de débito junto ao Instituto Municipal de Previdência do Município de Poço Fundo/MG – IPREMPOF, à vista, referente à atualização de contribuições previdenciárias patronais e dos segurados ativos da Prefeitura repassadas intempestivamente nos exercícios de 2011 e 2012, no valor atualizado de R$ 96.412,24 (noventa e seis mil, quatrocentos e doze reais e vinte e quatro centavos), conforme documentos anexos.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação orçamentária nº 02.01.09.841.2001.0.004.3.2.90.21.00.00.00.0100.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 2.006/2016.

 

 

 

Renato Ferreira de Oliveira

Prefeito Municipal