LEI Nº 2.019, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. “Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Poço Fundo e dá outras providências.”

LEI Nº 2.019, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Estabelece a Política Municipal de
Saneamento Básico do Município de Poço
Fundo e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, Sr. Renato
Ferreira de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas disposições
desta lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem
por finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio
ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações,
obras e serviços de saneamento básico do Município.
Art. 2º Para os efeitos desta lei considera-se:
I – saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações
operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação
até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados
dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio
ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento
e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de
logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias,
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
II – universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios
ocupados ao saneamento básico;
III – controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à
sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de
formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços
públicos de saneamento básico;
IV – subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a
universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e
localidades de baixa renda;
V – localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos,
lugarejos e aldeias, assim definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE.
Art. 3º Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento
básico.
Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços
públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e
outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da legislação
vigente.
Art. 4º Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de
soluções individuais.
Art. 5º Compete ao Município organizar e prestar direta ou indiretamente os
serviços de saneamento básico de interesse local.
§ 1º Os serviços de saneamento básico deverão integrar-se com as demais funções
essenciais de competência municipal, de modo a assegurar prioridade para a segurança
sanitária e o bem-estar de seus habitantes.
§ 2º A prestação de serviços públicos de saneamento básico no município poderá
ser realizada por:
I – órgão ou pessoa jurídica pertencente à Administração Pública Municipal, na
forma da legislação;
II – pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que atendidos os requisitos
da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Seção II
Dos Princípios
Art. 6º A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes
princípios:
I – universalização do acesso;
II – integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à
população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia
das ações e resultados;
III – abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos
resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio
ambiente;
IV – disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de
manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do
patrimônio público e privado;
V – adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades
locais e regionais;
VI – articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de
promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da
qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII – eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII – utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de
pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX – transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos
decisórios institucionalizados;
X – controle social;
XI – segurança, qualidade e regularidade;
XII – integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos
hídricos.
Seção III
Dos Objetivos
Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico:
I – contribuir para o desenvolvimento e a redução das desigualdades locais, a
geração de emprego e de renda e a inclusão social;
II – priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação
dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de
baixa renda;
III – proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às populações
rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados;
IV – assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder
público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade sanitária, de maximização
da relação benefício-custo e de maior retorno social;
V – incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização
da prestação dos serviços de saneamento básico;
VI – promover alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação econômica
e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação com os
governos estadual e federal, bem como com entidades municipalistas;
VII – promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico,
estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes,
bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial,
financeira e de recursos humanos contemplados as especificidades locais;
VIII – fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias
apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento
básico;
IX – minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e
desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que
sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao
uso e ocupação do solo e à saúde.
Seção IV
Das Diretrizes Gerais
Art. 8º A execução da política municipal de saneamento básico será de
competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, que distribuirá de
forma transdisciplinar a todas as outras Secretarias e órgãos da Administração
Municipal, respeitadas as suas competências, as funções complementares.
Art. 9º A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da
Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
I – valorização do processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas
ao crescimento caótico de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de dificuldade
de drenagem e disposição de esgotos, poluição e a ocupação territorial sem a devida
observância das normas de saneamento básico previstas nesta lei, no Plano Municipal
de Saneamento Básico e demais normas municipais;
II – adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em
consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização,
concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e
ambientais;
III – coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações
governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos,
desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo;
IV – atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais de
saneamento básico;
V – consideração às exigências e características locais, à organização social e às
demandas sócio-econômicas da população;
VI – prestação dos serviços públicos de saneamento básico orientada pela busca
permanente da universalidade e qualidade;
VII – ações, obras e serviços de saneamento básico planejados e executados de
acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde pública,
cabendo aos órgãos e entidades por elas responsáveis o licenciamento, a fiscalização e
o controle dessas ações, obras e serviços, nos termos de sua competência legal;
VIII – a bacia hidrográfica deverá ser considerada como unidade de planejamento
para fins e elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, compatibilizando-se
com o Plano Municipal de Saúde e de Meio Ambiente, com o Plano Diretor Municipal e
com o Plano Diretor de Recursos Hídricos da região, caso existam;
IX – incentivo ao desenvolvimento científico na área de saneamento básico, a
capacitação tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a busca de
alternativas adaptadas às condições de cada local;
X – adoção de indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de
vida da população como norteadores das ações de saneamento básico;
XI – promoção de programas de educação sanitária;
XII – estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços;
XIII – garantia de meios adequados para o atendimento da população rural
dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas
características econômicas e sociais peculiares;
XIV – adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em
consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização,
concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e
ambientais.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção I
Da Composição
Art. 10 A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das
ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico.
Art. 11 O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto
de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições,
prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a
formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento
básico.
Art. 12 O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto dos seguintes
instrumentos:
I – Plano Municipal de Saneamento Básico;
II – Conselho Municipal de Saneamento Básico;
III – Fundo Municipal de Saneamento Básico;
IV – Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico;
V – Conferência Municipal de Saneamento Básico.
Seção II
Do Plano Municipal de Saneamento Básico
Art. 13 Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, em anexo,
documento destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos,
econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade
ambiental para a execução dos serviços públicos de saneamento básico, em
conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 14. O Plano Municipal de Saneamento Básico, como instrumento da Política
Municipal de Saneamento Básico, tem como diretrizes respeitadas às competências da
União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública, manter o meio ambiente
equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável, além de fornecer diretrizes ao
poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e
salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas neste
sentido.
Art. 15. Para o estabelecimento do Plano Municipal de Saneamento Básico do
Município de Poço Fundo serão observados os seguintes princípios fundamentais:
I. a universalização, a integralidade e a disponibilidade;
II. preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente;
III. a adequação de métodos, técnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais;
IV. a articulação com outras políticas públicas;
V. a eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e ambiental;
VI. a utilização de tecnologias apropriadas;
VII. a transparência das ações;
VIII. controle social;
IX. a segurança, qualidade e regularidade;
X. a integração com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Art. 16. O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Poço Fundo tem
por objetivo geral o estabelecimento de ações para a Universalização do Saneamento
Básico, através da ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados no
Município de Poço Fundo.
Parágrafo único. Para o alcance do objetivo geral, são objetivos específicos do
presente Plano:
I. garantir as condições de qualidade dos serviços existentes buscando sua melhoria
e ampliação às localidades não atendidas;
II. implementar os serviços ora inexistentes, em prazos factíveis;
III. criar instrumentos para regulação, fiscalização e monitoramento e gestão dos
serviços;
IV. estimular a conscientização ambiental da população; e
V. atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental aos
serviços de saneamento básico.
Art. 17. Para efeitos desta Lei, consideram-se saneamento básico as estruturas e
serviços dos seguintes sistemas:
I. abastecimento de água;
II. esgotamento sanitário;
III. drenagem urbana e manejo de águas pluviais;
IV. limpeza pública e manejo de resíduos sólidos.
Art. 18. Por se tratar de instrumento dinâmico, o Plano Municipal de Saneamento
Básico do Município de Poço Fundo deverá respeitar o que determina a Política
Municipal de Saneamento, devendo ser alvo de contínuo estudo, desenvolvimento,
ampliação e aperfeiçoamento, devendo ser avaliado anualmente e revisado, ao menos,
a cada 4 (quatro) anos, tendo como marco inicial os seguintes estudos que integram os
anexos desta lei:
Anexo 1 – Plano Municipal de Saneamento Básico – Apresentação;
Anexo 2 – Plano Municipal de Saneamento Básico – Volume I – Mobilização;
Anexo 3 – Plano Municipal de Saneamento Básico – Volume II – Caracterização;
Anexo 4 – Plano Municipal de Saneamento Básico – Volume III – Diagnóstico;
Anexo 5 – Plano Municipal de Saneamento Básico – Volume IV – Prognóstico;
Anexo 6 – Plano Municipal de Saneamento Básico – Anexos.
§ 1º. A revisão de que trata o caput deverá preceder à elaboração do Plano
Plurianual do Município de Poço Fundo.
§ 2º. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do
Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Poço Fundo à Câmara dos
Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, e a sua atualização.
§ 3º. A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município
de Poço Fundo deverá ser elaborada em articulação com os prestadores dos serviços
correlatos e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
I – das Políticas Municipais e Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e
de Meio Ambiente;
II – dos Planos Municipais e Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos
Hídricos.
§ 4º. A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Poço
Fundo deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que o
Município de Poço Fundo estiver inserido, se houver.
§ 5º. O processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico dar-se-á
com a participação da população.
Art. 19. A gestão dos serviços de saneamento básico terá como instrumentos
básicos os programas e projetos específicos nas áreas de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de águas pluviais, limpeza pública e
manejo de resíduos sólidos, tendo como meta a universalização dos serviços de
saneamento e o perfeito controle dos efeitos ambientais.
Art. 20. As prestações dos serviços públicos de saneamento são de
responsabilidade do Executivo Municipal, independente da contratação de terceiros, de
direito público ou privado, para execução de uma ou mais dessas atividades.
§ 1º. Os executores das atividades mencionadas no caput deverão contar com os
respectivos licenciamentos ambientais cabíveis.
§ 2º. A administração municipal, quando contratar nos termos desse artigo,
submeter-se-á às mesmas regras aplicáveis nos demais casos.
Art. 21. Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, às infrações ao disposto
nesta Lei e em seus instrumentos acarretarão a aplicação das seguintes penalidades,
garantida a ampla defesa e o contraditório:
I – advertência, com prazo para a regularização da situação;
II – multa simples ou diária;
III – interdição;
Parágrafo único. Em caso de infração continuada, poderá ser aplicada multa
diária.
Art. 22. Na aplicação da penalidade da multa, a autoridade levará em conta a sua
intensidade e extensão.
§ 1º. No caso de dano ambiental, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a
autoridade levará em consideração a degradação ambiental, efetiva ou potencial, assim
como a existência comprovada de dolo.
§ 2º. A multa pecuniária será graduada entre R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
§ 3º. O valor da multa será recolhido em nome e benefício do Fundo Municipal de
Saneamento Básico, instituído por esta Lei e eventuais e futuras alterações.
Art. 23. A penalidade de interdição será aplicada:
I – em caso de reincidência;
II – quando da infração resultar:
a) contaminação significativa de águas superficiais e/ou subterrâneas;
b) degradação ambiental que não comporte medidas de regularização, reparação,
recuperação pelo infrator ou às suas custas;
c) risco iminente à saúde pública.
III – em caso de descumprimento de Notificação e/ou qualquer outra ordem
emanada por autoridade administrativa competente.
Art. 24. Os Programas, Projetos e outras ações do Plano Municipal de Saneamento
Básico do Município de Poço Fundo deverão ser regulamentados por Decretos do Poder
Executivo, na medida em que forem criados, inclusive, especificando as dotações
orçamentárias a serem aplicadas.
Parágrafo único. Os Regulamentos comporão anexos do Plano Municipal de
Saneamento Básico do Município de Poço Fundo e deverão ser identificados por número
romano, na ordem de sua disposição.
Art. 25. Constitui órgão executivo do Presente Plano, a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Agricultura, assim como previsto no art. 8º desta Lei, e, como órgão
superior do presente Plano, de caráter consultivo e deliberativo, o Conselho Municipal
de Saneamento Básico, constituído com base nesta lei.
Art. 26. Nos casos omissos, deverão prevalecer a Lei Federal 11.447/07 e o
Decreto Regulamentador 7.217/10.
Seção III
Do Controle Social de Saneamento Básico
Art. 27. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, de caráter
consultivo, sendo assegurada a representação de forma paritária das organizações, nos
termos da Lei Federal n. 11.445/07, de preferência e quando possível, com a
composição dos seguintes membros:
I – titulares de serviço;
II – representantes de órgãos do governo municipal relacionado ao setor de
Saneamento Básico;
I – representante dos prestadores de serviços públicos;
II – representante dos usuários de saneamento básico;
III – representantes de entidades técnicas;
IV – representantes de organizações da sociedade civil;
V – representante de entidades de defesa do consumidor;
§ 1º Cada segmento, entidade ou órgão indicará um membro titular e um suplente
para representá-lo no Conselho Municipal de Saneamento Básico.
§ 2º O mandato do membro do Conselho será de dois anos, podendo haver
recondução.
Art. 28. O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá como atribuição auxiliar
o Poder Executivo na formulação da Política Municipal de Saneamento Básico.
Art. 29. Os próprios membros nomeados e indicados escolherão, entre si, o
presidente e o secretário do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 30. O Conselho deliberará em reunião própria suas regras de funcionamento
que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões.
Art. 31. As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus
membros.
Seção III
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB
Art. 32. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, como órgão
da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Agricultura.
§1º Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico
no espaço geopolítico do Município; após consulta ao Conselho Municipal de
Saneamento.
§2º A supervisão do FMSB será exercida na forma da legislação própria e, em
especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que
permitam o acompanhamento das atividades do FMS e da execução do orçamento
anual e da programação financeira aprovados pelo Executivo Municipal.
Art. 33. Os recursos do FMSB serão provenientes de:
I – Repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
II – Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação
dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de
esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana;
III – Valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais
públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
IV – Valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou
público, nacionais ou estrangeiras;
V – Doações e legados de qualquer ordem.
Art. 34. O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta
bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de
maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão
ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei.
Art. 35. O Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às normas
estabelecidas pela Lei n° 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, bem como as
instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e as
estabelecidas no Orçamento Geral do Município e de acordo com o princípio da unidade
e universalidade.
Parágrafo único – Os procedimentos contábeis relativos ao FMS serão executados
pela Contabilidade Geral do Município.
Art. 36. A administração executiva do FMS será de exclusiva responsabilidade do
Município.
Art. 37. O Prefeito Municipal, por meio da Contadoria Geral do Município, enviará,
semestralmente, o Balancete ao Tribunal de Contas do Estado, para fins legais.
Seção IV
Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
Art. 38. Fica instituído Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico,
que possui como objetivos:
I – coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços
públicos de saneamento básico;
II – disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;
III – permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da
prestação dos serviços de saneamento básico.
§ 1º As informações do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas por meio da internet.
§ 2º O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico deverá ser
regulamentado em 180 dias, contados da publicação desta lei.
Seção IV
Da Conferência Municipal de Saneamento Básico
Art. 39. A Conferência Municipal de Saneamento Básico, parte do processo de
elaboração e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, contará com a
representação dos vários segmentos sociais e será convocada pelo Chefe do Poder
Executivo ou pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
§ 1º Preferencialmente, serão realizadas pré-conferências de saneamento básico
como parte do processo e contribuição para a Conferência Municipal de Saneamento
Básico.
§ 2º A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua organização e normas
de funcionamento definidas em regimento próprio, proposta pelo Conselho Municipal de
Saneamento Básico e aprovada pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 40. São direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:
I – a gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua prestação
de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão de regulação e fiscalização;
II – o amplo acesso às informações constantes no Sistema Municipal de
Informações em Saneamento Básico;
III – a cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a qualidade e
quantidade do serviço prestado;
IV – o acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador;
V – ao ambiente salubre;
VI – o prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que
podem estar sujeitos;
VII – a participação no processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento
Básico;
VIII – ao acesso gratuito ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao
usuário.
Art. 41. São deveres dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:
I – o pagamento das taxas, tarifas e preços públicos cobrados pela Administração
Pública ou pelo prestador de serviços;
II – o uso racional da água e a manutenção adequada das instalações
hidrossanitárias da edificação;
III – a ligação de toda edificação permanente urbana às redes públicas de
abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis;
IV – o correto manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dos
resíduos sólidos, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder público municipal;
V – primar pela retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua infiltração no
solo ou seu reúso;
VI – colaborar com a limpeza pública, zelando pela salubridade dos bens públicos e
dos imóveis sob sua responsabilidade.
VII – participar de campanhas públicas de promoção do saneamento básico.
Parágrafo Único. Nos locais não atendidos por rede coletora de esgotos, é dever
do usuário a construção, implantação e manutenção de sistema individual de
tratamento e disposição final de esgotos, conforme regulamentação do poder público
municipal, promovendo seu reúso sempre que possível.
CAPÍTULO IV
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 42. A prestação dos serviços de saneamento básico atenderá a requisitos
mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos
produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de
manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.
Art. 43. Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento
das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses
serviços.
§ 1º Na ausência de redes públicas de água e esgotos, serão admitidas soluções
individuais de abastecimento de água e de tratamento e disposição final dos esgotos
sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos
responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
§ 2º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água
não poderá ser também alimentada por outras fontes.
Art. 44. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que
obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos
hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com
objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da
prestação do serviço e a gestão da demanda.
Art. 45. Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão elaborar
manual de prestação de serviço e atendimento ao usuário e assegurar amplo e gratuito
acesso ao mesmo.
CAPÍTULO V
ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 46. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade
econômico-financeira assegurada mediante a remuneração pela cobrança dos serviços,
sejam eles prestados diretamente ou por terceiros:
I – de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma
de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos
serviços ou para ambos conjuntamente;
II – de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e
outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de
suas atividades;
III – de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em
conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
Parágrafo único. Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a
instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico
observarão as seguintes diretrizes:
I – prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde
pública;
II – ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
III – geração dos recursos necessários para realização dos investimentos,
objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
IV – inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V – recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de
eficiência;
VI – remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
VII – estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os
níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
VIII – incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
Art. 47. Os serviços de saneamento básico poderão ser interrompidos pelo
prestador nas seguintes hipóteses:
I – situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
II – necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer
natureza nos sistemas;
III – negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água
consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;
IV – manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do
prestador, por parte do usuário; e
V – inadimplemento do usuário dos serviços de saneamento básico, do pagamento
das tarifas, após ter sido formalmente notificado.
§ 1º As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e
aos usuários.
§ 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo
será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data
prevista para a suspensão.
§ 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a
estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de
pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá
obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da
saúde das pessoas atingidas, de acordo com as normas do órgão de regulação.
Art. 48. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão
créditos perante o Município, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços,
nos termos das normas regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a
legislação pertinente às sociedades por ações.
§ 1º Não gerarão crédito perante o Município os investimentos feitos sem ônus
para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação
de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências
fiscais voluntárias.
§ 2º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os
respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pela entidade reguladora.
§ 3º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão
constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente a
investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato.
CAPÍTULO VI
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 49. O Município poderá prestar diretamente ou delegar a organização, a
regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços de saneamento básico, nos termos
da Constituição Federal, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei nº 11.107,
de 6 de abril de 2005, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e da Lei nº
11.445, de 5 de janeiro de 2007.
§ 1º As atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico
poderão ser exercidas:
I – por autarquia com esta finalidade, pertencente à própria Administração Pública;
II – por órgão ou entidade de ente da Federação que o Município tenha delegado o
exercício dessas competências, obedecido ao disposto no art. 241 da Constituição
Federal;
III – por consórcio público integrado pelos titulares dos serviços.
Art. 50. São objetivos da regulação:
I – estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a
satisfação dos usuários;
II – garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
III – definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos
contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência
e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de
produtividade.
Art. 51. A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica,
econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os
seguintes aspectos:
I – padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
II – requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
III – as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os
respectivos prazos;
IV – regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de
sua fixação, reajuste e revisão;
V – medição, faturamento e cobrança de serviços;
VI – monitoramento dos custos;
VII – avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VIII – plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
IX – subsídios tarifários e não tarifários;
X – padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação;
XI – medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento;
§ 1º As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os
prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face
de queixas ou de reclamações relativas aos serviços.
§ 2º As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente
sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente
atendidas pelos prestadores dos serviços.
Art. 52. Os prestadores dos serviços de saneamento básico deverão fornecer à
entidade reguladora todos os dados e informações necessárias para o desempenho de
suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
§ 1º Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo
aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços
ou fornecer materiais e equipamentos específicos.
§ 2º Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento
básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos
serviços e para a correta administração de subsídios.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 53. Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico serão
reorganizadas para atender o disposto nesta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 54. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
“Estabelece a Política Municipal de
Saneamento Básico do Município de Poço
Fundo e dá outras providências.”
Sr. Presidente, nobres edis,
O presente projeto de lei visa estabelecer em nosso Município a Política
Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico, além de
sues órgãos e instrumentos suplementares, os quais são imprescindíveis para a
captação de recursos financeiros e a busca por apoio de outras esferas de Governo
nesta árdua tarefa de atendimento às necessidades de saneamento básico.
É de conhecimento público que todos os Municípios têm de se adaptar às
exigências atuais referentes ao tratamento de esgoto, fornecimento de água potável,
reuso da água, etc., medidas essas que são de suma importância para um
desenvolvimento equilibrado e sustentável.
Assim, sabendo do interesse e objetivo de todos os vereadores em melhor
atender aos interesses da população, em especial, com relação ao saneamento básico e
ao desenvolvimento sustentável do Município, encaminha-se o presente projeto de lei
para que seja recebido, analisado, discutido, votado e, ao final, aprovado por esta
Augusta Casa de Leis.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal