LEI Nº 2.018, DE 21 DEZEMBRO DE 2016. “Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.844, de 26 de agosto de 2011, e dá outras providências.”

LEI Nº 2.018, DE 21 DEZEMBRO DE 2016.
“Revoga dispositivos da Lei Municipal
nº 1.844, de 26 de agosto de 2011, e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, Sr. Renato
Ferreira de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º – Fica revogada a doação prevista no art. 3º da Lei nº 1.844/11,
em virtude do não atendimento ao encargo estipulado, qual seja, a ampliação das
instalações do donatário Instituto Federal Sul de Minas – Campus Machado, e de
manifesto desinteresse de seu Diretor Geral em atender tal encargo.
Parágrafo único – O imóvel objeto da aquisição autorizada pela Lei nº
1.844/11 deverá permanecer e consolidar-se definitivamente na propriedade e no
patrimônio do Município de Poço Fundo, sem direito ao donatário a qualquer indenização.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal