LEI Nº 2.018, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. “Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.844, de 26 de agosto de 2011, e dá outras providências.”

LEI Nº 2.018, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Revoga dispositivos da Lei Municipal
nº 1.844, de 26 de agosto de 2011, e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, Sr. Renato
Ferreira de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º – Fica revogada a doação prevista no art. 3º da Lei nº 1.844/11,
em virtude do não atendimento ao encargo estipulado, qual seja, a ampliação das
instalações do donatário Instituto Federal Sul de Minas – Campus Machado, e de
manifesto desinteresse de seu Diretor Geral em atender tal encargo.
Parágrafo único – O imóvel objeto da aquisição autorizada pela Lei nº
1.844/11 deverá permanecer e consolidar-se definitivamente na propriedade e no
patrimônio do Município de Poço Fundo, sem direito ao donatário a qualquer indenização.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
“Revoga dispositivos da Lei Municipal
nº 1.844, de 26 de agosto de 2011, e dá
outras providências.”
Sr. Presidente, nobres vereadores,
O presente projeto de lei visa consolidar definitivamente ao Município de
Poço Fundo um lote adquirido especificamente para ser doado ao Instituto Federal do Sul
de Minas – Campus Machado para ampliação das suas instalações.
A ampliação das instalações foi condição imposta pela Lei Municipal nº
1.844/2011 para que a doação se concretizasse. Como a ampliação não foi realizada,
questionou-se ao Diretor Geral do IF-Sul de Minas – Machado sobre eventual interesse
em realizar tais obras, o qual se manifestou formalmente no sentido de que aquele
instituto não tem interesse em ampliar as suas instalações, podendo o Município destinar
a referida área para outro fim.
Dessa forma, é certo que referido imóvel deve retornar definitivamente ao
patrimônio do Município de Poço Fundo, o qual possui grande potencial para atender de
diversas formas o interesse público.
Assim, sabendo do interesse e objetivo de todos os vereadores em melhor
atender aos interesses da população e defender o erário municipal, encaminha-se o
presente projeto de lei para que seja recebido, analisado, discutido, votado e, ao final,
aprovado por esta Augusta Casa de Leis.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal