LEI Nº, 2.017 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. “Autoriza a contratação de Parceria Públicoprivada, pelo Poder Executivo, precedida de concorrência pública, para coleta e gestão de resíduos sólidos no Município de Poço Fundo/MG, nos termos da Lei Federal 11.079/04 e dá outras providências.”

LEI Nº, 2.017 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Autoriza a contratação de Parceria Públicoprivada,
pelo Poder Executivo, precedida de
concorrência pública, para coleta e gestão de
resíduos sólidos no Município de Poço
Fundo/MG, nos termos da Lei Federal
11.079/04 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Renato Ferreira de Oliveira, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por meio de sua
Administração Pública Direta e Indireta, parceria público-privada, na modalidade de
concessão administrativa ou concessão patrocinada, nos termos da Lei 11.079/04,
com objetivo de promover a prestação de serviços públicos de coleta, tratamento e
gestão de resíduos sólidos e atividades correlatas, tais como educação ambiental.
Art. 2º. A autorização tratada no artigo primeiro desta Lei pode ser
feita pelo próprio Município ou por intermédio do consórcio CIDERSU.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal