LEI Nº 2.009, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2.009, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PERMUTAR O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais,
aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com
Moisés Caliari, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Garibaldi Aquino, nº. 305 –
centro, em Poço Fundo (MG), os imóveis descritos nos arts. 2º e 3º desta Lei, conforme
plantas, memoriais descritivos e avaliação, partes integrantes da presente Lei, independente
de transcrição.
Art. 2º. O Município de Poço Fundo transferirá à pessoa
indicada no art. 1º, o imóvel identificado como lote nº. 178, no Loteamento Altaville II, com
área total de 298,25m², confrontando de frente com a Rua “E”, com medida de 12 metros;
fundos com o espaço da servidão, com medida de 12 metros; lado direito com o lote nº. 179,
medindo 25,15 metros; e lado esquerdo com o lote nº. 124, medindo 24,70 metros, registrado
sob a matrícula nº. 11.779, Liv. 2 “BG”, fl. 50, avaliado em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil
reais), pela Comissão Temporária de Avaliação, conforme Laudo em anexo.
Parágrafo único. A área prevista no caput deste artigo fica
desafetada, caso esteja, para a finalidade prevista no art. 1º da presente Lei.
Art. 3º. A pessoa indicada no art. 1º transferirá ao Município
de Poço Fundo parte de um lote de terreno em área urbana, com área de 33,9m de largura
por 10m de cumprimento, totalizando 339m², de um total 420m², no prolongamento da
antiga Rua Hermes da Fonseca, bairro “Subúrbios”, confrontando com Terezinha Caliari dos
Santos, João Dias Pereira, José Caliari Neto, estrada pública e Moisés Caliari, Matriculado no
CRI sob o nº 474, liv. 02 “A”, Registro Geral, parte de imóvel avaliada em R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), pela Comissão Temporária de Avaliação, conforme Laudo em anexo.
Parágrafo único. A área restante deverá ser anexada ao
imóvel do permutante identificado no art. 1º desta Lei, que faz divisa com este.
Art. 4º. As despesas decorrentes da escrituração dos imóveis
correrão por conta Município, até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este que
equivale a diferença de avaliação entre os imóveis.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal