LEI Nº 2.006, DE 08 DE JUNHO DE 2016. “Autoriza o Poder Executivo a realizar parcelamento de débito junto ao Instituto de Previdência do Município de Poço Fundo e dá outras providências”.

LEI Nº 2.006, DE 08 DE JUNHO DE 2016.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar
parcelamento de débito junto ao Instituto
de Previdência do Município de Poço
Fundo e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcelamento de débito com o
Instituto Municipal de Previdência do Município de Poço Fundo/MG, em 60 (sessenta) parcelas,
referente a atualização de contribuições previdenciárias patronais e dos segurados ativos da Prefeitura
repassadas intempestivamente nos exercícios de 2011 e 2012, no valor atualizado de R$ 91.567,44
(noventa e um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), na forma do
anexo único desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação orçamentária
nº. 02.01.09.841.2001.0.004.3.2.90.21.00.00.00.00.0100.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal