LEI Nº 2.002, DE 29 DE ABRIL DE 2016. “Altera a Lei nº 1.327/99 (Código de Posturas) e dá outras providências”.

LEI Nº 2.002, DE 29 DE ABRIL DE 2016.
“Altera a Lei nº 1.327/99 (Código
de Posturas) e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo/MG, Sr. Renato Ferreira de
Oliveira, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º – Fica acrescentado à Lei nº 1.327/99 o Capítulo XIII, com
seus artigos e parágrafos, nos termos seguintes:
“CAPÍTULO XIII – DO COMBATE, CONTROLE E
ERRADICAÇÃO DOS FOCOS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI”
“Art. 228-A – Fica terminantemente proibido o abandono de veículos
e/ou suas carcaças na vias públicas, terrenos particulares ou públicos ou
qualquer outro lugar que possa oferecer condições para que o mosquito Aedes
aegypti possa se reproduzir.
§1º – Caso seja identificado pelo poder público que o disposto no caput
está sendo descumprido, será lavrada imediatamente uma notificação
preliminar ao proprietário do bem móvel, para que este solucione a situação no
prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa, apreensão e remoção
do bem pela Prefeitura Municipal, ou apresente defesa escrita.
§2º – Em caso de não atendimento à notificação preliminar, o bem será
apreendido e removido para local a ser definido pelo Executivo, só podendo ser
retirado após a comprovação da sua propriedade e o pagamento da multa
aplicada, além das demais despesas necessárias.
§3º – Se o bem não for retirado do local onde estiver apreendido, no
prazo legal, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 335 desta Lei.
§4º – Caso o bem previsto no caput esteja localizado em via pública e
não seja possível encontrar seu proprietário e/ou responsável, será feita sua
imediata apreensão e publicação de edital com as suas descrições para que seu
proprietário o retire no prazo legal, aplicando-se, no que couber, o disposto no
art. 335 desta Lei.
§5º – Se o bem previsto no caput estiver localizado em área privada e
não for possível identificar seu proprietário, o responsável pelo local será
notificado e deverá cumprir as obrigações previstas nesta lei, podendo sofrer as
penalidades também aqui previstas.”
“Art. 228-B – Os proprietários de terrenos sem edificação deverão
mantê-los livres de qualquer objeto ou planta que possa causar o acúmulo de
água capaz de oferecer condições propícias para o foco do mosquito Aedes
aegypti.
§1º – Caso seja identificado o descumprimento do disposto no caput
desse artigo, será lavrada notificação ao proprietário do terreno para que o
mesmo resolva a situação no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de
multa, ou apresente defesa escrita.
§2º – Caso o contribuinte identificado como infrator não resolva a
situação no prazo acima, a Prefeitura Municipal o fará, sem prejuízo da multa
aplicada, devendo ainda o infrator pagar por demais valores eventualmente
gastos pelo poder público para a limpeza do terreno.”
“Art. 228-C – Os agentes de controle de endemias terão competência
para notificar preliminarmente aqueles que descumprirem o disposto na
presente lei, sendo que a multa a ser eventualmente aplicada deverá sê-la pelo
agente fiscal competente.
Parágrafo único – Nos termos da Medida Provisória nº 712, de 29 de
janeiro de 2016, e respeitando seus limites impostos, os agentes públicos
poderão adentrar sem prévia autorização aos imóveis construídos que estejam
abandonados ou que não possuírem moradores, ou onde o morador não puder
ser encontrado, desde que haja potencial risco de que o local seja foco do
mosquito aedes aegypti.”
Art. 2º – O art. 335 e seu §1º da Lei 1.327/99 passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 335 – No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de 30
(trinta) dias, será declarado o perdimento das coisas apreendidas em favor do
Município, que deverão ser posteriormente vendidas em leilão público.
Parágrafo Primeiro: O leilão público será realizado em dia e hora designados
por edital publicado na imprensa, conforme determinações da Lei Federal nº
8.666/93.”
Art. 3º – Acrescenta o inc. VII ao art. 319 da Lei 1.327/99, nos
termos seguintes:
“Art. 319 – […]
[…]
VII – de 300 (trezentas) UFIR, no caso dos arts. 228-A, §1º e 228-B, §1º.”
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data da sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal