LEI Nº. 1973, DE 09 DE JULHO DE 2015 “Concede remissão de dívida ativa que especifica e dá outras providências”.

LEI Nº. 1973, DE 09 DE JULHO DE 2015
“Concede remissão de
dívida ativa que especifica e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo/MG, Sr. Renato Ferreira de
Oliveira, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º – Fica concedida a remissão de crédito tributário inscrito em
dívida ativa, objeto de execução fiscal no processo nº. 0024558-15.2014.8.13.0517,
referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do imóvel localizado na Rua
Souza, 34 – Distrito do Paiolinho, exercícios de 2009 a 2012, cadastrado em nome de
Olivio Alves de Souza, no valor de R$ 448,44 (quatrocentos e quarenta e oito reais e
quarenta e quatro centavos).
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data da sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal