LEI Nº 1876, DE 16 DE ABRIL DE 2013 “Autoriza o Poder Executivo a firmar parcelamento de débito com o Instituto de Previdência do Município de Poço Fundo – IPREMPOF e dá outras providências”.

LEI Nº 1876, DE 16 DE ABRIL DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
parcelamento de débito com o Instituto de
Previdência do Município de Poço Fundo –
IPREMPOF e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo (MG), Renato Ferreira de Oliveira,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Cria §§ no artigo 1º da Lei Municipal nº 1870, de 05 de
fevereiro de 2013, com a seguinte redação:
“§ 1º – Consolida o valor do débito previsto no caput
desta lei, apurado até 31 de dezembro de 2012, no valor R$ 448.591,63
(quatrocentos e quarenta e oito mil, quinhentos e noventa e um reais e
sessenta e três centavos), a serem pagos em sessenta parcelas mensais,
com a incidência de juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, e da
correção monetária aplicada sobre índices oficiais de remuneração básica,
neste caso, o INPC, nos termos do artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494, de
10 de setembro de 1997.
§ 2º – As parcelas serão pagas mediante apresentação
mensal do valor atualizado, através de Ofício enviado pelo IPREMPOF, para
pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal