LEI Nº 1866 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Autoriza Concessão de Subvenções Sociais e Auxílios Financeiros para o Exercício de 2013.

LEI Nº 1866 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza Concessão de Subvenções Sociais e Auxílios
Financeiros para o Exercício de 2013.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Poço Fundo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais e auxílios
financeiros, às seguintes entidades:
I- Hospital de Gimirim, no valor de R$ 936.000,00
II- Lar Nossa Senhora das Graças, no valor de R$ 40.800,00
III- Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Morro, no valor de R$ 10.000,00
IV- Grêmio Recreativo Escola de Samba Império da Vila, no valor de R$ 10.000,00
V- Associação Congadeiros José Laudino Alves, no valor de R$ 2.000,00
VI- ONG Maria Pequena, no valor de R$ 9.000,00
VII- Associação Comunitária Bairro Cachoeirinha, no valor de R$ R$ 6.000,00
VIII- Liga Esportiva Gimirinense, no valor de R$ 12.000,00
Artigo 2º – As subvenções sociais e auxílios financeiros autorizados no art. 1º , serão concedidos,
exclusivamente, a entidades que comprovem prestar serviços essenciais na área de saúde, educação,
assistência social, cultura, desporto amador, e que atendam às seguintes condições:
I- não tenha fins lucrativos;
II- atenda direto à população, de forma gratuita;
III- comprove regular funcionamento;
IV- comprove regularidade do mandato de sua diretoria;
V- seja declarada de utilidade pública.
Artigo 3º – Os repasses relativos às subvenções e auxílios financeiros autorizados nesta lei,
observarão:
I – a existência de recursos orçamentários e financeiros;
II – aprovação do plano de aplicação;
III – celebração de Convênio.
Artigo 4º – As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, a
título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, a União, Estado ou outro Município, fica
condicionada a:
I- existência de dotação específica;
II- celebração de Convênio.
Artigo 5º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a pessoas carentes
para:
I- Assistência médica e hospitalar: transporte para tratamento médico fora do domicílio,
medicamentos, serviços médicos e hospitalares, e afins;
II- Assistência social: cestas básicas, óculos, funeral, melhorias habitacionais, tais como
areia, tijolos e outros materiais de construção.
Parágrafo Único- Os auxílios financeiros autorizados no art. 5º, observarão:
I- a existência de recursos orçamentários e financeiros;
II- análise sócio-econômico da pessoa carente;
III- cadastramento na Secretaria ou departamento competente.
Artigo 6º – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, na forma desta Lei, submeterse-
ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao órgão
competente, no prazo estabelecido no Convênio.
Parágrafo único – A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das metas e objetivos do
plano de aplicação.
Artigo 7º – Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do orçamento,
inclusive decorrentes de créditos adicionais.
Artigo 8º – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 19 de dezembro de 2012.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal