LEI Nº 1860 DE 15 DE AGOSTO DE 2012. FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICEPREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO – MG PARA A LEGISLATURA 2013 A 2016.

LEI Nº 1860 DE 15 DE AGOSTO DE 2012.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICEPREFEITO
E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO – MG PARA A
LEGISLATURA 2013 A 2016.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprova a seguinte lei:
Artigo 1°- O subsídio do Prefeito Municipal de POÇO FUNDO -MG para a legislatura 2013
a 2016 fica fixado em R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) mensais.
Artigo 2°- O subsídio do Vice-Prefeito Municipal de POÇO FUNDO -MG fica fixado em R$
4.000,00 ( Quatro mil reais) mensais.
Artigo 3°- Os subsídios dos Secretários Municipais de POÇO FUNDO-MG ficam fixado em
R$ 3.100,00 (Três mil e cem reais) mensais.
Artigo 4°- É assegurada, durante o quadriênio 2013/2016, a revisão anual dos subsídios,
sempre na mesma data e sem distinção de índice, nos termos do previsto no inciso X do
art. 37 da Constituição Federal e Lei Municipal nº 1.500/2003.
Artigo 5°- As despesas com a execução da presente Lei serão cobertas conforme dotação
própria constante do orçamento público municipal.
Artigo 6°- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação , e seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 15 de agosto de 2012.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal