LEI Nº 1858 DE 12 DE JULHO DE 2012 Autoriza a alienação de bem público que especifica e dá outras providências.

LEI Nº 1858 DE 12 DE JULHO DE 2012
Autoriza a alienação de bem público que especifica e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Poço Fundo decretou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar bem imóvel de titularidade
do Município de Poço Fundo ora descrito: Um imóvel situado na Rua Bartolomeu de
Oliveira, s/n, constituído de uma garagem em ruínas, com seu respectivo terreno que
mede 3,30 m de frente para a Rua Bartolomeu de Oliveira; 4,05 m de fundos
confrontando com imóvel de propriedade do Estado de Minas Gerais; 9,00m do lado
direito confrontando com Eva Zine Dozza de Freitas, 5,50 m mais 3,37 m do lado
esquerdo confrontando com Antonio Carlos de Almeida, num total de 32,06 m²,
registrado no CRI desta Comarca sob nº 01, Av. 2, matrícula nº 1.424, identificado
com REMANESCENTE.
Art. 2º A alienação autorizada na presente lei será precedida de regular
procedimento licitatório, na forma prevista na Lei nº 8.666/93, por valor não inferior
aquele objeto do Laudo de Avaliação elaborado pela comissão nomeada pela Portaria
001/2011,que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º O produto arrecadado com alienação do bem público imóvel acima
descrito terá destinação própria, atendendo ao disposto no art. 44 da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo,12 de julho de 2012
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal