LEI Nº 1856 DE 05 DE MAIO DE 2012 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber por permuta imóvel destinado a interligar ruas, participando, em contrapartida, com pavimentação e dá outras providências.

LEI Nº 1856 DE 05 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber
por permuta imóvel destinado a interligar ruas, participando,
em contrapartida, com pavimentação e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Poço Fundo decretou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber a área de 223,19 m²
destinada a interligar as Ruas Edmilson Ferreira Noronha com a Rua Projetada,
situadas no Bairro Mãe Rainha, conforme mapa e memorial descritivo que ficam
fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º O Município, em contra partida, assume a pavimentação de 185,00 m²
de pavimentação correspondente a 50% da largura da Rua Edmilson Ferreira
Noronha, nos limites da Quadra de Esportes do Bairro Mãe Rainha, bem como a
pavimentação da interligação das ruas, num total de 343,44 m².
Art. 3º As despesas advindas desta lei, correm por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 05 de maio de 2012
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal