LEI Nº 1853 DE 14 DE MARÇO DE 2012 Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.643, de 11 de maio de 2006, e dá outras providências.

LEI Nº 1853 DE 14 DE MARÇO DE 2012
Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.643, de 11 de maio de
2006, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 1.643, de 11 de maio de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art.2º………………………………………………………………….
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a transportar alunos, da
cidade até o Pólo de Rede do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Sul de Minas Gerais-IFSULDEMINAS, situado na Rua Vereador Valdemar Gonçalves
de Lima, nº 2095, no Bairro Pinhalzinho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 06 de fevereiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 14 de março de 2012
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal