LEI Nº 1844 DE 26 DE AGOSTO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel para ceder com encargo, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais e dá outras providências.

LEI Nº 1844 DE 26 DE AGOSTO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel para ceder com
encargo, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Sul de Minas Gerais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno de
propriedade de José Batista Pereira Filho, situado neste Município, no lugar denominado
“Pinhalzinho”, com área de 5.000,00 m², com as seguintes medidas e confrontações: 56,30 m
confrontando com estrada publicado Bairro Pinhalzinho, 92,35 m. confrontando com Ifsuldeminas e
Antonio Ivo Ferreira, 55,77 m. confrontando com José Batista Pereira Filho e 93,10 m. confrontando
com o mesmo José Batista Pereira Filho.
Artigo 2º – O valor da compra e venda do imóvel é de R$80.000,00 (oitenta mil
reais), ou seja, R$16,00 (dezesseis reais) o metro quadrado.
Artigo 3º – A área a ser adquirida destina-se a doação ao Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais, para a ampliação de suas instalações.
Artigo 4º – O encargo de que trata o artigo anterior é permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio do Município sem direito ao donatário a
qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, se não for cumprida especificamente a
finalidade da doação.
Artigo 5º – A doação é feita com dispensa de licitação, em conformidade com o
disposto no art. 17, inciso I, alínea b, parágrafos 1º e 4º da Lei 8.666/93.
Artigo 6º – A despesa correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.05.01.00.15.452.0402.1.008 44906100 – Aquisição de terrenos.
Artigo 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 26 de agosto de 2011
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal