LEI Nº 1834, DE 06 DE ABRIL DE 2011 Dispõe sobre a Doação de imóveis de propriedade do Município à Companhia de Saneamento de Minas Gerais-COPASA, e dá outras providências.

LEI Nº 1834, DE 06 DE ABRIL DE 2011
Dispõe sobre a Doação de imóveis de propriedade do Município à
Companhia de Saneamento de Minas Gerais-COPASA, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de
Saneamento de Minas Gerais, COPASA-MG, 02 (dois) terrenos não edificados, situados, um
remanescente do Loteamento Mãe Rainha e outro, na Rua E, do Conjunto Habitacional Pref. Dr.
Francisco Tavares Paes, que servirão de uso exclusivo, o primeiro, para a instalação da subestação
elevatória e o segundo, para o reservatório elevado, respectivamente, para fornecimento de água
potável ao Conjunto Habitacional Pref. Dr. Francisco Tavares Paes, conforme croquis que ficam
fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º – Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse
social, fica dispensado o procedimento licitatório para a doação ora autorizada.
Art. 3º – Fica atribuído aos terrenos objeto desta lei os valores de: o
remanescente do Loteamento Mãe Rainha, o valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e o
localizado na Rua E, do Conjunto Habitacional Pref. Dr. Francisco Tavares Paes, o valor de R$
2.000,00 (dois mil reais).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na dada de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 06 de abril de 2011.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal