LEI Nº 1833 DE 06 DE ABRIL DE 2011 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências.

LEI Nº 1833 DE 06 DE ABRIL DE 2011
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, junto à Secretaria Municipal de Ação Social, o Conselho
Municipal do Idoso, com as seguintes atribuições:
I – Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e
assistência que o município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua competência;
II – Estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar os
idosos;
III – Propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos idosos,
eliminando toda e qualquer disposição discriminatória;
IV – Incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa;
V – Estimular a elaboração de projetos que tenham como objetivo a participação
dos idosos nos diversos setores da atividade social;
VI – Participar da elaboração do orçamento do município, no que se refere à
política de atendimento ao idoso;
VII – Elaborar e supervisionar a implementação da política do idoso para o
município;
VIII – Examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas
relacionados aos idosos;
IX – Fiscalizar o cumprimento do Estatuto do Idoso;
X – Elaborar o seu regimento interno.
Art. 2º- O Conselho Municipal do Idoso será paritário, deliberativo e composto
por membros, designados pelo Prefeito, sendo:
I – Representantes de diversas secretarias e órgãos públicos que tenham interface
com problemática da pessoa idosa;
II – Representantes da sociedade civil em número igual aos representantes do
poder público.
§ 1º – O Conselheiros de que trata o inciso I, serão indicados pelos secretários
dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos dos idosos. Não existindo
funcionário com esse perfil, que seja indicado aquele que queira se envolver com a
causa. Nesse caso a secretaria ou órgão de origem deverá capacitar o seu representante
em Gerontologia.
§ 2º – Os conselheiros que se trata o inciso II serão indicados, pelas Instituições
representadas no Conselho dentre pessoas de comprovada atuação no âmbito da
organização a que pertence.
§ 3º – Os Membros do Conselho não serão remunerados, considerando, porém,
seu trabalho, como serviço público relevante.
§ 4º – O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a
recondução por igual período.
Art. 3º – A primeira designação do Conselho dar-se-á dentro de 90 (noventa)
dias contados da publicação desta lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 06 de abril de 2011
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal