LEI Nº 1831, DE 31 DE MARÇO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo a Doar Terreno no Bairro Mãe Rainha e dá outras providências.

LEI Nº 1831, DE 31 DE MARÇO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a Doar Terreno no Bairro Mãe
Rainha e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar um terreno com área de
240,00 m², situado na quadra Q-2, da Rua F, denominado lote 5, medindo 12,00 m de
frente para a referida rua; 20,00 m do lado esquerdo, confrontando com a Rua A; 20,00
m do lado direito confrontando com lote 6; 12,00 m pelos fundos, confrontando com o
lote 4, do C.H. Pref. Dr. Francisco Tavares Paes, matriculado sob nº 9.935, do CRI
desta Comarca.
Art. 2º Atribui-se ao lote de terreno o valor de R$2.400,00 (dois mil e
quatrocentos reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo 31 de março de 2011.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal