LEI Nº 1826 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a adquirir Bem Imóvel e dá outras providências.

LEI Nº 1826 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir Bem Imóvel e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um
terreno de propriedade de José Sabino Avelino, situado nesta cidade, á Rua Salles
Pereira esquina com Travessa Salles Pereira e Rua Gentil Campos, com área de
85,32m², conforme descrição contida no croqui que fica fazendo parte integrante
desta Lei. O imóvel encontra-se registrado no CRI desta Comarca sob o nº R1, Fls 128,
do Livro 2F, matricula 1.422.
§ 1º – A área destina – se a ampliação do cruzamento das referidas ruas.
§ 2º – O valor para compra e venda do imóvel é de R$ 100.00 (cem reais) por metro
quadrado, ou seja, R$ 8.532,00 (oito mil quinhentos e trinta e dois reais).
Artigo 2º – A despesa correrá por conta da seguinte dotação
orçamentária: 02051545200081.017449051 F 170
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 23 de fevereiro de 2011.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal.