LEI Nº 1825, DE 08 DEZEMBRO DE 2010 Autoriza o Executivo Municipal a confessar dívida e firmar Termo de Acordo de Parcelamento referente ao excesso de despesas administrativas junto ao IPREMPOF e dá outras providências.

LEI Nº 1825, DE 08 DEZEMBRO DE 2010
Autoriza o Executivo Municipal a confessar dívida e firmar Termo de
Acordo de Parcelamento referente ao excesso de despesas
administrativas junto ao IPREMPOF e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte, Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a confessar dívida junto ao
IPREMPOF, referente ao excesso de despesas administrativas do Instituto de Previdência
(IPREMPOF), conforme planilha anexa a presente Lei.
Art. 2º Para a amortização da dívida reconhecida no art. 1º desta Lei, fica
autorizado a celebração de Termo de Acordo de Parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 08 de dezembro de 2010
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal
PLANILHA
Valor R$65.880,46
Ano: 80% do IGP-M 6% a.a.
2006 80% do IGP-M 6% a.a.
2007 80% do IGP-M 6% a.a.
2008 80% do IGP-M 6% a.a.
2009 80% do IGP-M 6% a.a.
1. 2010 80% do IGPM 6% a.a.