LEI Nº 1822 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 Autoriza o Poder Executivo a Doar terreno no Bairro Mãe Rainha e dá outras providências.

LEI Nº 1822 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo a Doar terreno no Bairro Mãe
Rainha e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Poço Fundo decretou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar um terreno com área de
261,91 m², situado na quadra Q-2, da Rua F, denominado lote 8, medindo 10,24 m de
frente para a referida rua; 21,00 m do lado esquerdo, confrontando com o lote 7; 21,40
m do lado direito confrontando com Beatriz Maciel Tavares; 14,28 m pelos fundos,
confrontando com o lote 1,do C.H. Pref. Dr. Francisco Tavares Paes, matriculado sob
nº 9.935, do CRI desta Comarca.
Art. 2º Atribui-se ao lote de terreno o valor de R$2.400,00 (dois mil e
quatrocentos reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo 08 de dezembro de 2010.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal