LEI Nº 1821 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alterar valor do percentual mensal do Fundo de Participação dos Municípios-FPM como Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas-CISLAGOS e dá outras providências.

LEI Nº 1821 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alterar
valor do percentual mensal do Fundo de Participação dos
Municípios-FPM como Contribuição ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos
Lagos do Sul de Minas-CISLAGOS e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Poço Fundo decretou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 1.166, de 11 de dezembro de 1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com
um valor correspondente ao percentual de 2% (dois por cento)
mensal do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, como
contribuição ao Consórcio em virtude de sua participação”.
Art. 2º as despesas desta lei correm por conta da dotação orçamentária
10.302.0000.0.005-33.71.41-00 contribuição – transferência – Consórcio público.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2011.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 29 de novembro de 2010
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal