LEI Nº 1820 DE 29 NOVEMBRO DE 2010. Autoriza Suplementação de dotação no Orçamento Vigente.

LEI Nº 1820 DE 29 NOVEMBRO DE 2010.
Autoriza Suplementação de dotação no Orçamento Vigente.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar Crédito Orçamentário,
do Orçamento Programa de 2010, Lei Municipal nr.1.779, de 10/12/2009, na importância de R$
234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais), para viabilização de Convenio junto ao Ministério
das Cidades, para recapeamento da Praça de São Benedito, recapeamento da Praça Aparecida
Quincas, recapeamento da Rua Iracema Rodrigues, recapeamento da Avenida José Soares Pinho
e recapeamento de parte da Avenida João Gonçalves de Lima no municipio, na dotação a seguir
discriminada:
02.05.15.451.0008.1.030.4.4.90.51 – (4067) Ministério das Cidades
TOTAL…………………………………………………………………………….R$234.000,00
Art. 2º – Como fonte de recurso à abertura do Crédito Suplementar autorizado serão
utilizados recursos de Tendencia ao Superavit Financeiro, em virtude da liberação de
recursos do Convenio assinado, nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Poço Fundo, 29 de Novembro de 2010
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal