LEI Nº 1819 DE 29 NOVEMBRO DE 2010. Autoriza limite para abertura de creditos suplementares ao Orçamento Vigente.

LEI Nº 1819 DE 29 NOVEMBRO DE 2010.
Autoriza limite para abertura de creditos suplementares ao
Orçamento Vigente.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar 10% (dez por cento)
de suplementação podendo chegar até o limite de 25% (vinte cinco por cento) no orçamento
vigente da Lei orçamentária 1.786 de fevereiro de 2010, créditos adicionais suplementares,
podendo para tanto utilizar os recursos previstos conforme disposições contidas no Artigo 43, § 1º,
incisos I,II,III e IV da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Poço Fundo, 29 de Novembro de 2010
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal