LEI Nº 1815 DE 06 DE OUTUBRO DE 2010. Autoriza Concessão de Abono aos Servidores Municipais.

LEI Nº 1815 DE 06 DE OUTUBRO DE 2010.
Autoriza Concessão de Abono aos Servidores
Municipais.
O Prefeito do Município de Poço Fundo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos
servidores ativos pagos diretamente pelo município, “ Abono” no valor de R$ 100,00
(cem reais).
Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei 1809 de 14 de setembro de 2010.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 06 de outubro de 2010.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal