LEI Nº 1813 DE 06 DE OUTUBRO DE 2010. Autoriza Suplementação de dotação no Orçamento Vigente.

LEI Nº 1813 DE 06 DE OUTUBRO DE 2010.
Autoriza Suplementação de dotação no Orçamento Vigente.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar Crédito
Especial, do Orçamento Programa de 2010, Lei Municipal nr.1.779, de 10/12/2009, na
importância de R$18.720,00 (Dezoito Mil e Setecentos e Vinte reais), para viabilização de
Pagamento da Farmaceutica, da Farmacia de Minas de Acordo com a Resolução SES
1.795 de Março de 2009; na dotação a seguir discriminada:
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10- Saúde
12.301- Atenção Básica
12.361.0009 – Saúde Comunitária
12.361.0009.2.065.- Manutenção Farmacia de Minas
3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiro de Pessoa Fisica………..R$15.600,00
TOTAL……………………………………………………………………………..R$15.600,00
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10- Saúde
12.301- Atenção Básica
12.361.0009 – Saúde Comunitária
12.361.0009.2.065.- Manutenção Farmacia de Minas
3.3.90.13.00 – Obrigações Patronais…………………………………….R$3.120,00
TOTAL……………………………………………………………………………..R$3.120,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
Art. 2º – Como fonte de recurso à abertura do Crédito Suplementar autorizado
serão utilizados recursos de Tendencia ao Credito Especial, em virtude da liberação
de Convênio assinado junto a Secretaria de Saúde, nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Este Projeto de Lei entra na data de sua publicação
Poço Fundo, 06 de outubro de 2010
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal