LEI Nº 1812 DE 06 DE OUTUBRO DE 2010. Autoriza Suplementação ao Orçamento Vigente.

LEI Nº 1812 DE 06 DE OUTUBRO DE 2010.
Autoriza Suplementação ao Orçamento Vigente.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar suplementação de
Crédito no Orçamento Programa de 2010, Lei Municipal nr.1.779, de 10/12/2009, para
viabilização de pagamento de Transporte Escolar, no valor de R$150.000,00 (Cento e
Cinquenta mil reais), assim especificado:
Suplementar na seguinte dotação:
02.03.12.361.0003.2.020.3.3.90.30.00 (85) – Transporte Escolar FUNDEB
TOTAL…………………………………………………………………………….R$150.000,00
Anular na Seguinte Dotação:
02.03.12.361.0003.2.016.3.3.90.39.00 (68)
TOTAL…………………………………………………………………………….R$ 150.000,00
Art. º – Como fontes de recurso à abertura do Crédito Suplementar autorizado
será utilizado na forma de Anulação de Dotação, em virtude da Falta de Saldo na
Dotação, nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Poço Fundo, 06 de outubro de 2010
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal