LEI Nº 1808 DE 22 DE JULHO DE 2010. Autoriza Suplementação de dotação no Orçamento Vigente.

LEI Nº 1808 DE 22 DE JULHO DE 2010.
Autoriza Suplementação de dotação no Orçamento Vigente.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar Crédito
Orçamentário, do Orçamento Programa de 2010, Lei Municipal nr.1.779, de 10/12/2009, na
importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para viabilização de Convenio junto
a Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas , para pavimentação e
recapeamento de ruas do Município e do Distrito do Paiolinho, na dotação a seguir
discriminada:
02.05.15.451.0008.1.016.4.4.90.51 – SETOP
TOTAL…………………………………………………………………………….R$ 400.000,00
Art. 2º – Como fonte de recurso à abertura do Crédito Suplementar autorizado
serão utilizados recursos de Tendencia ao Excesso de Arrecadação, em virtude da
liberação de recursos do Convenio assinado, nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Poço Fundo, 22 de julho de 2010
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal