LEI Nº 1806 DE 22 DE JULHO DE 2010. Autoriza Suplementação de dotação no Orçamento Vigente.

LEI Nº 1806 DE 22 DE JULHO DE 2010.
Autoriza Suplementação de dotação no Orçamento Vigente.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar Crédito
Orçamentário, do Orçamento Programa de 2010, Lei Municipal nr.1.779, de 10/12/2009, na
importância de R$ 222.856,90 (duzentos e vinte dois mil, oitocentos cinquenta e seis reais,
noventa centavos), para viabilização de Convenio junto ao Ministério das Cidades, para
pavimentação da Avenida João Paulino da Costa no municipio, na dotação a seguir
discriminada:
02.05.15.451.0008.1.016.4.4.90.51 – Ministério das Cidades
TOTAL…………………………………………………………………………….R$222.856,90
Art. 2º – Como fonte de recurso à abertura do Crédito Suplementar autorizado
serão utilizados recursos de Tendência ao Excesso de Arrecadação, em virtude da
liberação de recursos do Convenio assinado, nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Poço Fundo, 22 de julho de 2010
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal