LEI Nº 1805 DE 22 DE JULHO DE 2010. Autoriza Abertura de Crédito Especial e Suplementar ao Orçamento Vigente.

LEI Nº 1805 DE 22 DE JULHO DE 2010.
Autoriza Abertura de Crédito Especial e Suplementar ao
Orçamento Vigente.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de Crédito
Especial e Suplementar no Orçamento Programa de 2010, Lei Municipal nr.1.779, de
10/12/2009, para viabilização de Convenio junto ao Governo do Estado, para Aquisição de
um carro para a Secretaria Municipal de Saúde e Aquisição de material permanente para a
Creche Municipal, num total de R$40.000,00 (quarenta mil reais),
Art. 2º – Para viabilização da aquisição do veículo para os serviços de
atendimento a saúde, disposto no artigo anterior fica autorizada a abertura de crédito
especial no valor de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais) na Secretaria de Saúde, para
aquisição de veículo, assim especificado:
02.04.10.301.0009.1.008.4.4.90.52 – SDS/SV
TOTAL…………………………………………………………………………….R$26.000,00
Art. 3º – Para viabilização da aquisição de material permanente para a Creche
Municipal fica autorizada a suplementação da seguinte dotação orçamentária no
orçamento vigente:
02.03.12.365.003.2.017.4.4.90.52 – SDS/CR
TOTAL…………………………………………………………………………….R$14.000,00
Art. 4º – Como fonte de recurso à abertura dos Créditos Especial e
Suplementar autorizados serão utilizados recursos de Tendencia ao Excesso de
Arrecadação, em virtude da liberação de recursos do Convenio assinado, nos termos
da Lei 4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Poço Fundo, 22 de julho de 2010
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal