LEI Nº 1804 DE 22 DE JULHO DE 2010. Autoriza Suplementação de dotação no Orçamento Vigente.

LEI Nº 1804 DE 22 DE JULHO DE 2010.
Autoriza Suplementação de dotação no Orçamento Vigente.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar Crédito Orçamentário,
do Orçamento Programa de 2010, Lei Municipal nr.1.779, de 10/12/2009, na importância de
R$138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), para viabilização de construção de Unidade Básica de
Saúde; na dotação a seguir discriminada:
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10- Saúde
10.301- Atenção Básica
10.301.0009 – Saúde Comunitária
10.301.0009.1.007.- Construção/Ampliação e Reforma Unidades Saúde – CV
449051 – Obras e Instalações ……………………………………………R$138.000,00
TOTAL…………………………………………………………………………….R$138.000,00
Art. 2º – Como fonte de recurso à abertura do Crédito Suplementar autorizado serão
utilizados recursos de Tendencia ao Excesso de Arrecadação, em virtude da liberação de
Convenio assinado junto a Secretária de Estado de Saúde de Minas Gerais, nos termos da
Lei 4.320/64.
Art. 3º – Este Projeto de Lei entra na data de sua publicação
Poço Fundo, 22 de JULHO de 2010
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal