Lei nº 1803, de 08 de julho de 2010. Altera a Lei Municipal nº 1.777/2009, de 10 de dezembro de 2009 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010.

Lei nº 1803, de 08 de julho de 2010.
Altera a Lei Municipal nº 1.777/2009, de 10 de dezembro de
2009 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2010 a 2013 e autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício
financeiro de 2010.
O povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizada a inclusão da ação 1. 028 – Pavimentação Asfáltica/Calçamento
ruas – Rec. Convenio, no Plano Plurianual, para o período de 2010-2013, a qual será
vinculada ao programa 0008 – Obras e Serviços Públicos, com as seguintes características:
01 – Denominação da ação
código: 1028 descrição: – Pavimentação Asfáltica/Calçamento Ruas – Rec. Convenio
02 – Características da ação
[ X] Projeto [X] Nova [ ]Contínua I n í c i o p revisto: 06/2010
[ ] Atividade
[ ] Em
andamento
[X ]Temporária
Término
previsto:12/2010
[ ] Operação Especial
03 – Unidade responsável pela execução da ação
código: 02.05 descrição: Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 – Produto e (unidade de
medida)
06 – Custo
e meta
p/2010
07 – Custo
e meta
p/2011
08 – Custo
e meta
p/2012
09 – Custo e
meta p/2013
Pavimentação
Asfáltica/calçamento ruas
R$
196.400,00
100%
R$ 0,00
0%
R$ 0,00
0%
R$
0%
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
196.400,00 (cento e noventa e seis mil, quatrocentos reais) para fazer face a execução da
ação de que o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451– Infra-estrutura Urbana
Programa: 0008 – Obras e Serviços Públicos
Ação: 1028 – Pavimentação Asfáltica/Calçamento Ruas – Rec. Convenio
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Art. 3º – Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos para
abertura do referido crédito especial, disposto no artigo anterior, serão oriundos da
tendência de excesso de arrecadação em virtude da celebração de convenio.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poço Fundo,08 de julho de 2010.
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Carlos Alberto Fagundes Gouveia
Prefeito Municipal